Pouco menos de um mês após reunião com representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima (Sinter), o Governo de Roraima esclarece que vem cumprindo com todos os pontos acordados durante a reunião.
O principal ponto diz respeito ao Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da categoria, o qual terá de ser reformulado por inconsistências na lei anterior. Na reunião, foi acordado que o Sinter comporia uma comissão juntamente com representantes do Governo para elaboração de um novo Projeto de Lei. No entanto, até o momento, o sindicato não indicou os nomes de representantes dos trabalhadores em Educação para o acompanhamento dos trabalhos.
Realizada no dia 08 de julho, o encontro reuniu a secretária chefe da Casa Civil, Danielle Ribeiro Campos Araújo, a secretária estadual de Educação, Selma Mulinari, representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e do Sinter, no Palácio Senador Hélio Campos.
Na ocasião, foi entregue o parecer da Procuradoria acerca da Lei 892/2013, que dispões sobre o PCCR da categoria, o qual sugeriu a revogação total da lei por vários pontos inconstitucionais detectados. Sendo assim, ficou definido que o Sinter iria participar ativamente da elaboração de um novo projeto de lei que atenda a categoria.
Na ocasião, ficou definido que o Sinter encaminharia à Secretaria Estadual de Educação e Desportos (Seed), quatro nomes para integrar a comissão responsável pela análise das inconsistências da lei, além do projeto de lei que a substituirá.
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A comissão deverá apresentar relatório após 90 dias de trabalho e está trabalhando para cumprir o prazo definido, entretanto, até a presente data, os nomes de representantes do Sinter, que integrariam a referida composição, não foram encaminhados, o que inviabiliza o acompanhamento dos trabalhos da comissão por parte do Sinter.
HORÁRIO
Quanto ao decreto que definiu os horários da Seed, a PGE e representantes dos técnicos em Educação acordaram que os referidos profissionais receberão complementação salarial, a fim de evitar quaisquer prejuízos à categoria.
A atual gestão do Governo do Estado está empenhado em corrigir as irregularidades que ao longo dos anos causaram inúmeros transtornos aos trabalhadores em Educação do Estado de Roraima.
“Estamos envidados em obter as melhores condições de trabalho a esses profissionais que foram esquecidos pelas gestões anteriores. É uma determinação da governadora Suely Campos a valorização dos profissionais da Educação, pois apenas desta forma alcançaremos uma Educação de excelência”, explicou a secretária-chefe da Casa Civil, Danielle Ribeiro Campos Araújo.
