O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) notificou os gestores municipais que não cumpriram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que tem o objetivo de garantir a implementação correta do Portal da Transparência. O ofício comunica o prazo de dez dias para as prefeituras informarem o motivo do não cumprimento. A prefeitura que desobedecer o termo, poderá pagar multa de R$ 100 a R$1.000 e terá suspensão do repasse de verbas.
O portal da transparência possibilita à população acompanhar as informações sobre a execução orçamentária e financeira dos municípios. Além de informações sobre despesas pagas e receitas arrecadadas, as prefeituras deveriam informar na página acerca das licitações, contratos, convênios e leis municipais, quadro funcional, servidores cedidos e temporários, despesas com passagens aéreas e diárias, planos de carreira e estruturas remuneratórias dos cargos da Câmara Municipal, bem como a data da última atualização da página.
Após reuniões com o MPF/RR em abril e maio deste ano, os gestores se comprometeram a implantar, no prazo de 60 a 90 dias, o Portal da Transparência. Entretanto, o prazo foi vencido e nenhum município cumpriu totalmente com as obrigações firmadas. No acompanhamento realizado pelo MPF/RR , verificou-se que a maioria das prefeituras cumpriram com a implantação do novo portal, porém os mesmos estão incompletos.
De todos os 15 municípios do estado de Roraima, apenas a prefeitura de Boa Vista não foi obrigada a assinar o TAC, porque a implementação do Portal da Transparência estava quase totalmente adequada ao manual da Controladoria Geral da União. O secretário de Inclusão Digital da Prefeitura de Boa Vista, Arthur Henrique, comemora: “O TAC é como um termo de compromisso que as prefeituras tiveram que assinar para se comprometer a resolver o problema. Não ter precisado assinar o termo foi uma vitória para a prefeitura, pois fomos o único município que estava com o portal quase pronto e que chegou mais perto do ideal”.
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Ao analisarmos o site do Portal da Transparência de Boa Vista, constatamos dados desatualizados. Os últimos dados sobre licitações, por exemplo, são do mês de junho. Sobre isso, o secretário explicou que atualização está sendo feita por partes. “Como o portal ainda é muito novo, estamos trazendo aos poucos os dados do portal antigo, porque o processo é feito manualmente e é um pouco demorado”, enfatizou.
Sanções previstas – O descumprimento das exigências legais poderá resultar na execução do TAC, que prevê multa diária pessoal ao gestor municipal no valor de R$ 100 e de mil reais ao próprio Município, e na suspensão do repasse de verbas decorrentes de transferências voluntárias da União ao Município. Além disso, o prefeito deverá responder por improbidade administrativa e ser responsabilizado criminalmente.
Recomendação e Workshop – Em outubro do ano passado, o MPF/RR expediu recomendações às 15 prefeituras do estado para que os executivos municipais procedessem a correta implantação do Portal da Transparência. Já neste ano, no final de março, o órgão ministerial realizou um workshop com gestores, técnicos de informática e representantes das 15 prefeituras, com o objetivo de orientar sobre a implantação do portal, dando nova oportunidade para se adequarem às leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação.
