Alvará deixa de ser exigido para atividades de baixo risco

A Prefeitura de Boa Vista publicou, no Diário Oficial do Município, de 12 de julho, o decreto que dispensa a exigência de alvará para atividades econômicas de baixo risco. A medida que dispensa alvará de funcionamento, sanitário e licença ambiental, fazem parte do programa Descomplica, que tem como objetivo facilitar e desburocratizar ainda mais os serviços, gerando emprego e renda

O Decreto tem como base o I do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Na prática os empreendedores classificados como risco 1:  atividades de baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, não precisam de alvará de funcionamento.

No anexo 1 do decreto, traz uma lista com atividades que dispensam a exigência do alvará. Como os estabelecimentos que trabalham com a fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, serviços de encadernação e plastificarão, serviços de encadernação e plastificação entre outras listados no Diário Oficial.

A novidade vem somar a outras medidas já adotadas pelo município, como a dispensa do reconhecimento de firma, ou seja, autenticar documentos em cartório, ao apresentar documentos na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPF). Promovendo mais desburocratização, liberdade econômica e Tecnologia

Além criação do banco de dados com informações centralizadas, a RedeSim, juntamente à digitalização do acervo de plantas da cidade. Esta forma, as consultas são feitas pelos servidores por meio digital. 

A solicitação de serviços, emissão de taxas e abertura de processos passaram a ser totalmente digitais através do Portal da prefeitura (boavista.rr.gov.br) e o Portal do Cidadão (cidadao.boavista.rr.gov.br).

Serviços como o controle de loteamentos, matrículas, análise de títulos definitivos e licenças, a liberação de alvarás de funcionamento, sanitário, construção e o Habite-se, todos são processados por um sistema que integra informações em uma base única.

A emissão do alvará 100% eletrônico de construção passou a ser realidade. Lembrando que, Boa Vista ficou em 1º lugar do Brasil como o alvará mais célere do país, segundo o Relatório Doing Business do Banco Mundial), o que ajuda a fomentar a economia.

Programa Descomplica 
Criado este ano pela Prefeitura de Roraima, incentiva a geração de novos empregos e minimiza os tributos municipais, principalmente no ramo da construção civil. O principal foco é estimular a economia e o empreendedorismo na capital roraimense. A primeira fase do programa contempla 8 medidas.