A Secretaria de Justiça e Cidadania confirmou para a Folha de Boa Vista que 174 presos provisórios estão aptos a votar nas eleições de 2022.
Desses, 30 na Cadeia Pública Masculina de Boa Vista e 144 na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo. Nessas duas unidades prisionais haverá urna eletrônica.
Na Cadeia feminina não haverá votação, pois o número de presas aptas a votar foi inferior a 20 internas. Conforme o Tribunal Regional Eleitoral somente é possível abrir uma seção eleitoral em local onde tiver 20 ou mais eleitores.
Direito
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A Constituição Federal assegura o direito de votar aos presos provisórios e aos jovens que cumprem medidas socioeducativas, por não terem os direitos políticos suspensos. Os presos provisórios são aqueles que ainda não tiveram condenação definitiva.
Para que uma seção eleitoral seja instalada nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes, é necessário o mínimo de 20 eleitores aptos a votar. Mesários e funcionários desses locais também poderão votar nessas seções.
De outro lado, o preso condenado por sentença criminal transitada em julgado, isto é, contra a qual não cabe mais recurso, está com seus direitos políticos suspensos. Por esse motivo, fica impedido de votar e de ser votado enquanto durarem os efeitos da condenação.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
