A Abrasel-RR (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) protocolou na Justiça de Roraima mandado de segurança coletivo para suspender a Lei Seca no Estado, que proibiu a venda, a distribuição, o fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas entre 23h de sábado (1º) e 19h de domingo (2), em virtude das eleições 2022.
Em Roraima, essa proibição foi imposta por meio de portaria publicada no último dia 21, pela Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp-RR) e, quem descumpri-la, poderá ser preso em flagrante.
Na ação com pedido urgente de liminar, a entidade que representa mais de 40 estabelecimentos locais que vendem bebidas alcoólicas citou as consequências econômicas impostas ao ramo pela pandemia a Covid-19, por meio das restrições, e defendeu a ilegalidade da portaria.
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Segundo a Abrasel, parte da receita financeira do setor provêm da venda de bebidas alcoólicas e que perder um fim de semana nos bares, por exemplo, “é como perder uma semana inteira, já que o fluxo de capitação e consumo desta atividade econômica prepondera, como relatado, nos fins de semana”.
Por fim, a associação citou ainda decisões judiciais que derrubaram a Lei Seca em outros estados, como foi no Paraná em 2016, e o “bom senso e cumprimento da Constituição e das Leis” de outras 19 unidades federativas em não ordenar a proibição de bebidas alcoólicas no pleito deste ano.
