O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) expediu recomendação ao Governo do Estado para que adote as providências necessárias para a realização de consulta pública junto às comunidades indígenas, assegurando a participação na elaboração do Plano Estadual de Educação.
O órgão ministerial quer também que sejam observadas, na elaboração desse plano, as metas e diretrizes referentes aos povos indígenas – especificadas no anexo da Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação) –, com destaque para a manutenção da realização de concurso público específico para professores indígenas.
A recomendação, que busca garantir o respeito às peculiaridades da educação indígena e sua adequação às metas nacionalmente estabelecidas, é consequência de procedimento instaurado no MPF a partir da Carta de Repúdio da 1ª Assembleia Extraordinária da OPIRR 2015, na qual professores indígenas relatam a insatisfação com atos da Secretaria de Educação e Desporto do Estado de Roraima (Seed), especialmente em relação à elaboração do Plano Estadual de Educação.
“A construção do plano não contemplou as reivindicações das comunidades e de profissionais da carreira do magistério indígena, principalmente por não ter sido precedido de consulta aos povos indígenas. Então, estamos alertando ao Governo do Estado sobre a necessidade de adequação às metas do Plano Nacional e sobre as consequências do desrespeito às diretrizes previstas em lei”, ressalta o procurador da República Gustavo Alcântara.
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Peça Pericial elaborada pelo MPF/RR e anexada aos autos do procedimento em questão, destaca a importância de uma educação indígena fortalecida, sem a qual “os índios recaem novamente em um processo de exclusão social e de enfraquecimento das possibilidades de melhoria de vida das futuras gerações”.
Conforme detalhado no texto do documento, a ausência de observância às medidas solicitadas impulsionará o MPF a adotar, quando cabível, “as providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência das normas de proteção aos povos indígenas de que trata a presente recomendação. Ademais, esta recomendação não exclui a irrestrita necessidade de plena observância a todas as normas constitucionais e infraconstitucionais em vigor”.
O MPF/RR fixa o prazo de 30 dias para o Governo do Estado de Roraima informar acerca do acatamento da recomendação, apresentando informações descrevendo as medidas a serem adotadas e eventual cronograma.
