Com 14 votos favoráveis, os deputados de Roraima mantiveram o veto parcial ao projeto de Nilton Sindpol (Progressistas) que isenta o pagamento de taxas para inscrição em cursos de instituições estaduais de educação superior em Roraima. Com isso, o texto será promulgado pelo presidente da Casa, Soldado Sampaio (Republicanos)
O trecho vetado foi o que assegura isenção total do pagamento das taxas ao candidato que comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a um salário-mínimo e meio.
O Poder Executivo, no entanto, considerou a observação inconstitucional, pois não observou alguns requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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“Ao introduzir norma que se traduz em renúncia de receita para as instituições estaduais de educação superior, deixou-se de se observar os requisitos da LRF”, cita trecho do documento.
Com isso, o projeto mantém às instituições estaduais de Educação Superior a responsabilidade por estabelecer os critérios de isenção total e parcial do pagamento de taxas de inscrição nos processos seletivos de ingresso em seus cursos, de acordo com a carência socioeconônica dos candidatos.
