A Câmara Municipal de Boa Vista vai analisar, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei da Prefeitura que inclui, na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2023, a estimativa de R$ 20 milhões em emendas impositivas (recursos dos quais o Poder Executivo municipal será obrigado a executar).
O vice-líder do Executivo, vereador Júlio Medeiros (PV), vai pedir a urgência especial para acelerar a apreciação do projeto no plenário, para que a matéria seja votada em turno único e siga para a sanção de Arthur Henrique (MDB). Como a base do prefeito possui 13 dos 23 vereadores, a proposta terá facilidade para ser aprovada.
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Conforme o projeto, os R$ 20 milhões serão apurados conforme a receita corrente líquida de 2023 e o montante pode sofrer ou não ajustes. A proposta estabelece à Prefeitura a obrigação de providenciar a suplementação, caso necessário, das emendas impositivas encaminhadas pela Câmara, a qualquer tempo do orçamento vigente.
Na justificativa do projeto, Arthur Henrique disse que o projeto é para “dar a devida e correta destinação prevista na Lei Orgânica do Município de Boa Vista, das emendas parlamentares impositivas, facilitando a sua aplicação por parte dos vereadores”, para que os recursos “efetivamente cheguem ate a população municipal”.
