A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei da Prefeitura que inclui, na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2023, a estimativa de R$ 20 milhões em emendas impositivas que os vereadores irão propor ao Poder Executivo municipal executá-las obrigatoriamente a partir do próximo ano.
O projeto foi aprovado por 15 votos, em turno único, após o plenário aceitar o pedido do vice-líder do Executivo, vereador Júlio Medeiros (PV), para que a matéria fosse apreciada com celeridade. Agora, a lei só depende da sanção do prefeito Arthur Henrique (MDB).
Até dezembro, o parlamento municipal irá analisar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, que fixa as receitas e as despesas da gestão de Boa Vista no ano que vem.
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Conforme a mudança aprovada, o montante financeiro será apurado conforme a receita corrente líquida de 2022 e pode sofrer ou não ajustes. A proposta estabelece à Prefeitura a obrigação de providenciar a suplementação, caso necessário, das emendas impositivas encaminhadas pela Câmara, a qualquer tempo do orçamento vigente.
Na justificativa do projeto, Arthur Henrique disse que as mudanças na LDO de 2023 foram feitas é para “dar a devida e correta destinação prevista na Lei Orgânica do Município de Boa Vista, das emendas parlamentares impositivas, facilitando a sua aplicação por parte dos vereadores”, para que os recursos “efetivamente cheguem ate a população municipal”.
