Resolução que aprova diminuição da reserva legal em Roraima é aprovada

O Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Estado de Roraima aprovou uma resolução que autoriza a diminuição das áreas de preservação obrigatórias, chamadas de reservas legais em Roraima, de 80% para 50%, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, nos imóveis situados em áreas de florestas do Estado de Roraima.

A medida atende a decreto publicado na última semana, no Diário Oficial, que autoriza órgãos e entidades estaduais a instituir procedimentos e regulamentar os programas criados no âmbito da Lei nº 323, de 2 de agosto de 2022, em até 180 dias, para atender de forma organizada as novas demandas, que deverão estar descritas em regulamento próprio.

A alteração, segundo os produtores rurais, é necessária para aumentar a área produtiva. Em Roraima, a reserva legal é de 80% nos imóveis situados em área de florestas, o que significa dizer que somente 20% podem ser explorados. Já nas áreas de lavrado, a reserva legal é de 35%. Nesse caso, 65% do imóvel podem ser utilizados em atividades produtivas.

“Roraima cumpriu todos os requisitos legais, entre eles o principal, que é a área protegida do estado atingir 65%. É um grande marco para o Brasil e para o mundo. O estado ganha consideravelmente uma área plantada, que mesmo com pastagem, gera fixação de carbono”, avalia o presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), Glicério Fernandes.

Atualmente, 61,8% do território de Roraima está protegido, sendo 46,3% por terras indígenas, 1,22% por áreas militares e 14,27% por unidades de conservação. Com a instituição das novas unidades de conservação criadas e ampliadas por força do Decreto Federal n° 6.754/09, o Estado de Roraima chega ao percentual de 66,7% de áreas protegidas.

Monitoramento

Ainda de acordo com o presidente, todo o monitoramento para fiscalizar as reservas legais no estado será feito por satélite e presencialmente e com foco em três grupos: produtores que tem passivo ambiental e vai pedir a regularização para aumentar a área produtiva; produtores que estão legais e que vão aumentar a área produtiva e produtores que ainda vão entrar com um processo novo e que não tem nenhum crime ambiental

“O nosso efetivo permite fazer a multa remota, sem precisar ir a campo, mas a presença do estado é fundamental nesse novo avanço de novas fronteiras para orientar todos os produtores e garantir que tudo seja feito da melhor forma”, finaliza Fernandes.