Liminar dá 15 dias para que Boa Vista proteja dados de contribuintes

O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) determinou que a Prefeitura de Boa Vista adote medidas em até 15 dias para proteger dados dos contribuintes, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados. A decisão foi proferida no dia 8 de novembro.

O pedido de liminar, feito pelo Ministério Público de Roraima (MPRR) foi atendido pelo Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Alberto de Morais Júnior. Com a decisão, o município deverá providenciar as mudanças necessários no sistema de autoatendimento tributário, o Saatri, localizado no site da prefeitura, para evitar o acesso não autorizado aos dados pessoais dos cidadãos.

A Ação Civil Pública foi ajuizada após o MP verificar que no endereço eletrônico “https://boavista.saatri.com.br”, na opção “IPTU 2022”, ao digitar os números do CPF, é possível ter livre acesso aos dados do munícipe (nome completo e endereço), o que viola a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Adriano Ávila, destaca que na era digital vazamentos de dados pessoais facilitam a prática de vários crimes, como fraudes bancárias, boletos fictícios (internet, telefone, tributos diversos, etc), extorsão de pessoas públicas, saques indevidos de FGTS, abertura de contas bancárias digitais, dentre outros.

“Diante de um ambiente de insegurança virtual tão acentuado como o que vivemos atualmente, a negligência com dados pessoais dos munícipes é conduta inaceitável. Com o fim de assegurar os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, a LGPD estabelece parâmetros no tratamento de dados pessoais de consumidores de modo a evitar o acesso público a informações sensíveis que devem ser resguardadas pelas instituições públicas e privadas”, concluiu o Promotor de Justiça.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Boa Vista para comentar a decisão judicial e aguarda o retorno.