A Procuradoria-Geral do Estado está analisando o projeto de lei que autoriza a criação do programa de incentivo turístico denominado Zona Franca de Turismo (ZFT) em Roraima.
A procuradoria quer se manifestar acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto antes dele ser efetivamente implantado em Roraima. O projeto foi aprovado no início de novembro no Plenário da Assembleia Legislativa (ALE-RR). A matéria foi proposta pela deputada Aurelina Medeiros (PP).
De acordo com o projeto, os municípios com natureza, perfil e potencial turístico serão automaticamente incluídos na ZFT. Os demais receberão incentivos para se adequarem e se tornarem membros efetivos.
O objetivo da ZFT seria promover o desenvolvimento econômico-sustentável e integrado do turismo a partir do panorama das reais potencialidades e necessidades de cada localidade.
“Isso será importante para o diagnóstico, planejamento, implementação e avaliação dos vários aspectos do turismo de Roraima, promovendo a transformação potencial turística capaz de permitir a geração de renda da comunidade local e o fortalecimento do empresariado”, justificou Aurelina Medeiros.
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Classificação
Segundo o projeto, os participantes da zona serão divididos em três classes: I – A Municípios com grande potencial de natureza turística; II – B Municípios com natureza turística, porém, com limitações; III – C Municípios com baixos potenciais turísticos.
O Poder Executivo poderá estabelecer convênios com órgãos da administração pública direta e indireta, parceiras com prefeituras e setor privado para obter recursos técnicos, culturais, materiais e receitas para a implantação da ZFT.
“Sabemos que Roraima tem um imenso potencial turístico, mas nós não temos regulamentação em leis, então esse é um projeto autorizativo, pelo qual o Governo do Estado vai ter a oportunidade de regulamentar todas as normas concernentes a cada município conforme a sua potencialidade turística grande, pequena ou não”, destacou, Medeiros.
