O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Roraima (Sescon-RR) criticou a proposta do governo estadual para aumentar de 17% para 20% a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de demais mercadorias e serviços. A entidade calcula o aumento da carga tributária em 17,65%.
“Um reajuste nesta proporção é inadmissível diante da atual conjuntura econômica de Roraima, tendo em vista que somos um Estado em pleno crescimento que será prejudicado com este aumento absurdo na carga tributária”, disse a presidente do Sescon-RR, Audry Torres.
Ela acrescentou, ainda, que nunca o Estado tinha ao menos sinalizado uma alteração na alíquota modal do ICMS, pois sempre foi 17%. “Essa alíquota é referente a todos os produtos que não possuem alíquota específica, por exemplo, a cesta básica é 12%”, explicou.
Para Audry, existem outros meios de buscar aumento de arrecadação como a fiscalização de sonegadores de impostos, punindo quem insiste em trabalhar na ilegalidade. “Aumentar a carga tributária não traz aumento de arrecadação, pelo contrário, isso vai aumentar a sonegação dentro do Estado”, ponderou.
O projeto está na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) e chegou a entrar na pauta, mas ainda depende da leitura do resumo do texto no plenário para acelerar a tramitação. A sindicalista pede que os deputados rejeitem a proposta. “O povo de Roraima não aguenta pagar mais impostos, isso não pode ser aprovado”, finalizou Audry Torres.
Carta à ALE-RR
O Sescon-RR assinou uma carta endereçada ao presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), em que pede a rejeição da medida. O documento também teve a assinatura de representantes de outras três entidades: as federações das Indústrias do Estado de Roraima (Fier) e da Agricultura e Pecuária do Estado de Roraima (Faerr), e o Sistema OCB/RR. “A proposta de aumento do ICMS representa retrocesso e pode comprometer a existência de negócios e a manutenção de diversos empregos”, dizem, no texto.
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A previsão é que a manutenção seja concluída às 18h, quando o sistema voltará a operar normalmente.
“Os pequenos e médios contribuintes, que são tributados pelo SIMPLES NACIONAL, já sofrem com a carga tributária do ICMS antecipado, pagando antecipadamente um tributo que não podem compensar posteriormente, no que entendemos ser uma das maiores injustiças fiscais cometidas contra esses empreendedores”, criticam.
Cancelamento de reduções de imposto dos combustíveis
O mesmo projeto governamental prevê a revogação das atuais reduções graduais do ICMS dos combustíveis previstas para 2025 (de 20% para 18,50%) e 2026 (18,50% para 17%).
Segundo o atual esquema de redução gradativa do ICMS em Roraima, a alíquota foi reduzida por lei, de 25% para 23% neste ano. Em 2023, o imposto cairá para 21,5%, e em 2024, para 20% – pela proposta, as reduções seriam mantidas nesses dois anos. Em 2025, cairia para 18,5%, e em 2026, chegaria a 17%.
Ao enviar a proposta à ALE-RR, o governador de Roraima disse que redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e a fixação do teto ao ICMS, feitas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), fizeram os estados deixarem de arrecadar R$ 33,5 bilhões. Denarium cita que o cenário é ainda mais agravado devido ao piso da Enfermagem e ao reajuste salarial de 33% para os professores.
Estudos das secretarias estaduais de Planejamento e Orçamento (Seplan) e da Fazenda (Sefaz) concluíram que, em 2023, Roraima deixaria de arrecadar R$ 355 milhões diante do atual cenário, incluindo R$ 300 milhões pelas medidas de Bolsonaro e da redução da arrecadação sobre o óleo diesel e R$ 55 milhões pela queda do coeficiente de repartição do FPE (Fundo de Participação dos Estados) para o próximo ano, de 3,688% para 3,590%.
