A Prefeitura de Boa Vista notificou hoje (25) por meio de edital, publicado no Diário Oficial do Município (DOM), proprietários de um total de 84 terrenos baldios que estão sem limpeza e localizados no bairro Caçari.
Conforme a notificação, os donos dos imóveis terão 15 dias para providenciar a limpeza dos terrenos, sob pena de serem autuados e terem que pagar multa pelo descumprimento ao que prevê o Código de Postura da Prefeitura de Boa Vista.
A lei nº 18/1974, em seu artigo 136, determina que os terrenos situados na área urbana do município devem “ser mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer matérias nocivas à saúde da vizinhança e da coletividade”.
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Com o descumprimento dessa norma, a Prefeitura deve notificar o proprietário do imóvel concedendo um prazo para que providencie a limpeza. Do contrário, a lei prevê a aplicação de uma multa no valor de 100 unidades fiscal do município (UFM), que gira em torno de R$ 200,00.
Um novo prazo é dado ao proprietário e caso não seja providenciada a limpeza, a multa passa a ser diária no valor de 10 UFM.
