A Prefeitura de Boa Vista publicou no Diário Oficial do Município dois decretos da segunda fase do Programa Descomplica que incluem a dispensa de alvará para atividades de baixo risco e a implantação do Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica (CNPJ) como identificador único junto ao sistema da Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças (SEPF).
Um dos decretos amplia de 300 para 940 as atividades consideradas de baixo risco pela Lei da Liberdade Econômica e independem do certificado de dispensa de alvará de funcionamento. A lista completa está no DOM.
Mas conforme o prefeito Arthur Henrique (MDB), o certificado não isenta as empresas de cumprir todas as normas legais vigentes, como ambiental e sanitária. “O Descomplica vem com a proposta de facilitar a vida do empreendedor, que já é bastante complicada. E essas novas medidas, em particular o Decreto 006/E, vão ajudar ainda mais quem estiver abrindo sua empresa. É a desburocratização que todos aguardam e merecem”, disse.
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Conforme a denúncia, a prefeitura não teria divulgado os atos referentes ao certame e nem dado oportunidade para a empresa recorrer às decisões
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Donativos podem ser entregues na Espetaria Brahma, até o dia 20 de dezembro.
CNPJ único
Outro decreto cria o Programa de Implantação do CNPJ Único, implementando o número do cadastro como principal código de acesso aos serviços da SEPF. Com isso, Boa Vista se torna uma das primeiras capitais brasileiras a adotar a medida, que promete facilitar a vida da classe empresarial.
“A identificação do contribuinte será feita com todas as informações dele que constam no nosso banco de dados. A ideia é simplificar e facilitar o processo de inscrição dos contribuintes dos tributos municipais, alteração cadastral e mais. Ou seja, só com o CNPJ, o contribuinte tem acesso a todos os serviços de Finanças”, explicou o secretário municipal Márcio Vinícius, da SEPF.
