Deputado defende autonomia de estados para legislar sobre direito agrário

Deputados estaduais de todo o Brasil se unem para cobrar do Senado a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/2012, que visa mudanças no Pacto Federativo. Se aprovada, a PEC retira da competência legislativa da União as normas sobre direito processual e agrário, bem como sobre licitações e contratos, propaganda comercial e trânsito e transporte, que passam a ser de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. E acrescenta como matéria de competência concorrente, a assistência social. Ou seja, dar autonomia para os estados legislarem sobre os temas.

Conforme o deputado Coronel Chagas (PRTB), que participou de uma reunião do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas esta semana em São Paulo (SP), para discutir o pacto federativo, ficou definido para o dia 14 de outubro uma mobilização em Brasília para pedir ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), que a matéria seja colocada em pauta para votação.

“Os dispositivos que se pretendem alterar na PEC são matérias privativas da União. A intenção é que algumas delas passem a ser de competências dos estados”, disse.

Chagas informou que a proposta é fruto de proposição feita pelo Colegiado de Presidentes das Assembleias em 2012. “Essa PEC estava parada no Senado e em razão da mobilização da União Nacional dos Legisladores e Legislativos do Brasil (Unale), o relator da matéria, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), presente na reunião, se mostrou favorável à proposição. Ela está pronta para votação”, disse.

No encontro, Chagas destacou a situação fundiária do Estado. Ele lembrou que a União deveria ter repassado as terras para Roraima, com a transformação do ex-território em estado em 1988. “Existe uma lei aprovada e sancionada da ex-senadora Marluce Pinto que estabelece isso e está incluído no que chamamos de Pacto Federativo e a União não cumpre. Para repassar algum pedaço de terra para domínio dos estados e municípios, a União impõe uma série de condicionantes. E dentro disso, a possibilidade de se criar mais e mais parques nacionais e Roraima já está com 88% de sua área comprometida com essas questões”, afirmou.

Diante disso, Chagas solicitou do Colegiado que esse tema fizesse parte da PEC 047. A sugestão é que seja feita uma emenda no ponto que diz que é de competência privativa da União legislar sobre questões indígenas e ambientais, desde que ouvidas as assembleias legislativas dos respectivos estados.

“Eu acho que uma emenda com essa redação, colocaria um freio nessas questões e passaria para as assembleias a decisão de autorizar ou não a criação e demarcação de terras indígenas ou parques nacionais”, disse o parlamentar, ao deixar claro que defende a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e da cultura indígena, mas que é preciso garantir que o Estado se desenvolva por meio do setor produtivo.

Em aparte, o deputado Jorge Everton (PMDB), que também participou do encontro em São Paulo, reafirmou o discurso de Chagas e reforçou a importância da participação de todos os parlamentares de Roraima na Marcha Nacional, em outubro.

Como forma de estreitar a relação e unir forças, o presidente da Casa, deputado Jalser Renier (PSDC), disse que é provável que ele e demais deputados, façam uma visita institucional a partir da próxima semana, à Assembleia Legislativa do Amazonas, com a intenção de fazer valer o apelo proclamado no encontro do Parlamento Amazônico.

“Nossa intenção é que através do nosso Parlamento Amazônico, em forma de uma proposta constitucional, possamos incluir um quinto item no Pacto Federativo que fala exatamente sobre as demarcações de áreas indígenas no Brasil. Na verdade, é uma medida que ampara todos os estados que encontram dificuldades semelhantes ou parecidas com a da Assembleia de Roraima”, disse Jalser.