O Governador Antonio Denarium vetou cinco emendas ao orçamento 2023, aprovado pela Assembleia Legislativa em janeiro deste ano.
Segundo a mensagem governamental nº 15, de 19 de janeiro publicada na edição de hoje do diário oficial, Foram vetados de forma parcial, as emendas coletivas não impositivas nos 143, 144, 145, 169 e 170 do Projeto de Lei nº 383/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Roraima para o exercício financeiro de 2023.
Os vetos foram baseados em notas técnica da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento – SEPLAN.
Sobre as emendas 143, 144 e 145, que retiram R$ 3 milhões da Segad para a Assembleia Legislativa elas tiveram veto jurídico por violarem o percentual máximo previsto constitucionalmente para a execução das emendas coletivas impositivas, que é 1%.
“O veto foi político a essas emendas por representarem contrariedade ao interesse público, uma vez que promoveram anulações e suplementações desproporcionais de dotações, com o potencial para inviabilizar a atuação da Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e Inovação – SEADI, desnaturando o planejamento elaborado pelo Poder Executivo” disse Denarium
As emendas 169 e 170, que retiram R$ 15 milhões da secretaria de agricultura Seadi para a Secretaria Estadual de Educação, que as usaria em serviços de manutenção predial para atender aos campi da Universidade Estadual de Roraima, também foram vetadas.
O veto foi jurídico por serem, segundo o governo, incompatíveis com as prioridades estabelecidas na LDO/2023, afrontando a própria Lei e por afrontarem dispositivos da Constituição.
“Disponho pela sanção parcial do Projeto de Lei nº 383/2022, que Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Roraima para o Exercício Financeiro de 2023, ocasião em que faço recair veto parcial quanto às emendas coletivas não impositivas números 143, 144, 145, 169 e 170” disse Antonio Denarium em Mensagem Governamental.
