Saiba qual a primeira matéria protocolada na Câmara em quase 1 mês de 2023

Após 27 dias de 2023, a Câmara Municipal de Boa Vista tem a primeira matéria protocolada oficialmente: é o Projeto de Lei que pretende obrigar os estabelecimentos públicos de saúde da capital a disponibilizarem, em local visível ao público, o nome do médico e seu registro profissional, as especialidades atendidas pela unidade e o número de fichas para o dia.

O projeto apresentado pelo vereador médico Dr. Ilderson Pereira (PTB) também inclui os dias e horários de atendimento do estabelecimento e dos profissionais (inclusive os dos plantões), o nome do coordenador da unidade de saúde e o telefone da Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) com o do secretário.

A proposta prevê chance para o paciente denunciar o descumprimento da determinação, e ainda autuação para o estabelecimento, por meio de advertência escrita com prazo de 15 dias para regularização. Caso haja reincidência, o gestor da unidade poderia ser suspenso das atividades até acabar a omissão, sem prejuízo de abertura de uma sindicância contra o infrator. As regras seriam regulamentadas por decreto do prefeito de Boa Vista.

Ilderson Pereira cita, no projeto, a necessidade de maior transparência dessas informações, cuja ausência delas representa a maior parte das reclamações em relação ao sistema de saúde. “A partir deste levantamento, percebemos a necessidade de prestar informações aos interessados, levando-se a não perder longas horas de espera nas filas, o que muitas vezes poderia ser resolvido com uma simples informação”, explica.

A tramitação do projeto na Casa deve andar após o fim do recesso parlamentar das sessões plenárias, em fevereiro. Em dezembro, a Câmara “limpou a pauta” após analisar todos os projetos pendentes e, assim, declarar o recesso.