Governo propõe mudar composição do conselho do Fundo Estadual de Habitação

O governador Antonio Denarium (Progressistas) enviou à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) o Projeto de Lei que prevê a mudança na composição do conselho-gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FHIS).

A ideia da proposta é prever que o órgão deliberativo seja composto por representantes de entidades públicas e privadas, e de segmentos ligados à área de habitação, garantindo a escolha de representantes e a proporção de, pelo menos, um quarto das vagas aos representantes dos movimentos populares.

“A garantia de participação dos movimentos populares na composição do Conselho-Gestor do FHIS permitirá a democratização, descentralização, transparência e o controle social das decisões relativas à política habitacional estadual de interesse social”, diz o chefe do Poder Executivo.

Denarium também propõe que a presidência do conselho seja exercida pelo presidente da Codesaima (Companhia de Desenvolvimento de Roraima) – o órgão responsável por implementar a política estadual de habitação, atualmente presidido por Maria Dantas -, e desejar acrescentar à lei criadora do conselho-gestor a previsão de que o Governo disponha, em regulamento, sobre a composição do órgão deliberativo.

Pela atual legislação, o conselho só pode ser composto por três representantes de secretarias estaduais a critério do governador e um representante de entidades sociais, e que o órgão deve ser presidido pelo titular da Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social – atualmente liderada por Tânia Soares.

Conforme o governador, a adequação da legislação estadual à federal é a condição para que o FHIS funcione regularmente e siga recebendo recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para que Roraima implemente e fortaleça as políticas públicas de combate ao déficit habitacional.

Antonio Denarium diz que a proposta não aumentará as despesas públicas. “Ainda que a reserva de vagas para movimentos populares implique em majoração do número de membros do Conselho-Gestor, o exercício do cargo de conselheiro do FHIS não é remunerado”, enfatizou no PL.

*Por Lucas Luckezie