Aprovados em concurso criticam PEC dos cartórios

Os aprovados no concurso público de notários, realizado em 2013 pelo Tribunal de Justiça de Roraima, afirma que estão correndo o risco de não serem empossados em seus cargos, caso a Câmara e o Senado aprovem a Proposta de Emenda à Constituição 471, que efetiva tabeliães substitutos sem concurso.

Na semana passada, a Proposta, que ficou conhecida como a PEC dos Cartórios, voltou à pauta da Câmara e foi aprovada em primeiro turno, com 333 votos favoráveis e 133 contra. Todos os deputados federais de Roraima votaram a favor da Proposta.

Na prática, a aprovação da PEC dará nova redação ao parágrafo terceiro do artigo 236 da Constituição, tornando possível a efetivação, sem concurso público, de tabeliães substitutos em cartórios – na maioria das vezes filhos de tabeliães titulares, designados provisoriamente pela Justiça.

Para a representante dos aprovados no concurso em Roraima, Kennya Távora, é possível que os parlamentares tenham sido induzidos a um erro ou não leram o texto todo da proposta, “pois os diversos argumentos defendidos pelos deputados são falaciosos”.

Ela citou como exemplo, a defesa de alguns deputados de que o texto da PEC só deve atingir aqueles interinos que entraram antes de 1988.  “Mas o texto da PEC não tem essa ressalva. Ou seja, o texto torna todos titulares até quem assumiu um único dia porque a 471 não faz essa ressalva de antes de 1988”, explica.

A PEC pretende alterar o parágrafo terceiro, afirmando que não é permitido que qualquer serventia fique vaga, “ressalvada a situação dos atuais responsáveis e substitutos, investidos na forma da Lei, aos quais será outorgada a delegação de que trata o caput deste artigo”.

Outro ponto criticado pela advogada é quanto ao argumento defendido pelos parlamentares de que nenhum aprovado em concurso demonstra interesse em ficar com serventias menores que na maioria são no interior, pois são obrigados a fornecer de forma gratuita serviços como registro de nascimento, e que essas serventias iriam acabar.

“Mas isso é tão mentiroso e falacioso porque quem cria, junta e acaba serventia é o Tribunal de Justiça, é lei privativa do Judiciário. Não são os concursados. Eu, por exemplo, estou preparada para ir embora para ir para interior e a maioria está assim porque só existem dois cartórios na capital e nós sabemos que vamos todos para o interior”, afirmou.

Por fim, a aprovada no concurso rebateu o argumento dos deputados no sentido de que a aprovação da PEC evitará que os tabeliães interinos fiquem sem aposentadoria. “Outra questão que não procede porque a lei 8.935/94, que trata dos serviços notariais, afirma no art. 40 que ‘os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos’”, descreveu o artigo.

Os aprovados, segundo a advogada, estão prestes a ser empossados, pois o concurso já foi concluído em dezembro do ano passado. Conforme o Tribunal de Justiça, foi marcada para o dia 27 de fevereiro deste ano a escolha das serventias, o que não ocorreu devido à uma decisão liminar, do ministro  do STF, Gilmar Mendes, que suspendeu  o ato da escolha das serventias.  “O concurso está suspenso, até que o caso seja solucionado e proferida uma decisão final”, informou em nota a Assessoria do TJ.

Quanto à aprovação da PEC 471, na Câmara dos Deputados, a Assessoria informou que “o Tribunal de Justiça prefere não se pronunciar no momento”.

Deputados de RR defendem que a PEC vai beneficiar municípios pequenos

A reportagem da FolhaWeb conversou com as assessorias de imprensa dos oito deputados federais de Roraima para ouvi-los sobre os motivos que os levaram a votar a favor da PEC 471. Apenas três parlamentares retornaram com seus posicionamentos.

Os três deputados que encaminharam respostas à reportagem, Carlos Andrade (PHS), Édio Lopes (PMDB) e Maria Helena Veronese (PSB), foram unânimes em relacionar o fato de que a PEC visa proteger os municípios pequenos espalhados pelo país.

“A dificuldade enfrentada por municípios pequenos, onde os aprovados em concursos não aceitaram os cartórios de cidades do interior é um fato que precisa ser resolvido, pois afeta diretamente a vida de milhares de cidadãos”, afirmou a deputada Maria Helena.

O deputado Édio Lopes afirmou que seu voto foi favorável a aprovação da PEC 471 porque, segundo ele, é preciso “tratar o Brasil da forma como ele é”. “Infelizmente a realidade de cartórios de pequenas cidades no interior do Brasil é totalmente diferente das grandes metrópoles, e é comprovado que é prejudicial se fazer concurso nacional, que é o caso de muito desses concursos”, completou.

Carlos Andrade explicou que a Câmara dos Deputados “não pode legislar apenas para grandes centros urbanos, onde se concentram grande parte da população e da renda deste país”. “Sem dúvida o concurso público moralizou a administração pública. Acontece que em alguns locais do Brasil alguns municípios não conseguem atrair os concursados pela baixa rentabilidade que oferecem”, explicou.

Todos eles citaram dados de outros estados onde foram realizados concursos públicos para notários e a quantidade de vagas que não foram preenchidas. “Em 2008, o concurso realizado em Goiás ofertou 360 vagas, sendo que 238 foram rejeitadas. No mesmo ano, em Tocantins, foram oferecidas 175 vagas, das quais, 165 foram rejeitadas. Em Pernambuco, mais alarmante ainda, dos 240 registros civis ofertados, também em 2008, todos foram rejeitados”, detalhou a deputada Maria Helena.

“Por isso, entendendo que os pequenos municípios são prejudicados quando isso acontece e votei favorável no primeiro turno da PEC”, argumentou o deputado Édio Lopes.