Os vereadores de Boa Vista aprovaram nesta quarta-feira (29), por 16 votos, o Projeto de Lei que proíbe o Poder Público municipal de nomear ou contratar pessoas condenadas em decisões judiciais definitivas por crimes sexuais contra menores de idade. O texto segue para análise do prefeito Arthur Henrique (MDB).
Conforme o PL, a medida valeria desde a condenação até 12 anos após o cumprimento da pena. A proposta também inclui crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que tratam da produção, venda, distribuição e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
O projeto detalha que os cargos e empregos públicos alcançados pela futura lei são todos aqueles na Administração Pública em que se trabalha com crianças e adolescentes, e a lotação em unidades como creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos.
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“Em razão da gravidade de tais crimes, deve-se adotar todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de abuso sexual”, diz a vereadora Aline Rezende (PRTB), autora da proposta.
*Por Lucas Luckezie
