Projeto de Lei quer proibir a ampliação de demarcações indígenas

Um Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional pretende proibir a ampliação de áreas indígenas já demarcadas e, assim, garantir segurança jurídica para propriedades rurais. Além disso, a proposta prevê indenizar os estados com mais de 30% da área total já delimitada para essa finalidade, como Roraima, em caso de novas demarcações indígenas.

Além disso, a proposta pretende estabelecer que a União vai considerar áreas tradicionalmente ocupadas sobre as quais havia posse indígena em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Esta, inclusive, é a tese do Marco Temporal, cujo julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) está suspenso desde 2021. Apenas dois ministros votaram e o placar está em 1 a 1.

Conforme a propositura, o procedimento administrativo de demarcação obedecerá ao contraditório e à ampla defesa e não poderá levar à desconstituição de títulos de propriedade cujo domínio remonte a período anterior a 5 de outubro de 1988. Neste caso, o processo voltaria a tramitar após dois anos da completa desocupação territorial.

O projeto é apresentado em meio às inúmeras invasões que tem ocorrido pelo País, atualmente governado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em Roraima, até o momento, há casos de indígenas montando ocupações em propriedades rurais privadas em Alto Alegre e Bonfim.

Autor do projeto, o deputado federal Gabriel Mota (Republicanos-RR) disse ter pedido à liderança do partido para que a iniciativa seja analisada com celeridade nas comissões permanentes da Câmara. “Acredito que não vai demorar muito pra gente aprovar no plenário não”, analisou.

Mota disse ter uma visão de desenvolvimento econômico para os povos indígenas e que eles não precisam mais de terras, porque já possuem quase a metade do território demarcado de Roraima. “A gente não pode deixar os povos indígenas serem usados por organizações não-governamentais internacionais pra afetar a produção em Roraima, afetar uma fazenda extremamente produtiva, que tem um investimento alto”, criticou.

No projeto, o parlamentar relata, com dados da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), que o Brasil tem 13,75% de seu território constituído por áreas indígenas. Com 32 terras indígenas, Roraima tem dois milhões de hectares destinados a áreas produtivas (agronegócio empresarial e agricultura familiar), o equivalente a 9,2% do território do Estado, conforme o Iteraima (Instituto de Terras e Colonização de Roraima).

*Por Lucas Luckezie