Desde o ano passado, a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) está pagando R$ 2,6 milhões por mês, em serviço de limpeza de todos os hospitais, unidades e da própria sede, sem contrato vigente. A medida, que pode configurar improbidade administrativa, foi questionada na Justiça pela empresa que venceu o processo licitatório homologado no dia 14 de novembro de 2022.
No mandado de segurança ajuizado junto ao Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), no último dia 18 de março, a empresa Pegaso Representações Comerciais Ltda alega que venceu os lotes 2 e 3 da licitação realizada no ano passado pela Sesau, para contratar o serviço de limpeza, com valor abaixo do que o governo estadual paga atualmente.
Contudo, o contrato que representaria uma economia mensal de 17,3% aos cofres públicos não se efetivou, pois a secretária estadual de Saúde, Cecília Lorenzon, revogou o certame que já estava homologado, sem obedecer ao prazo legal de recurso para as empresas licitantes, sob a justificativa de erro no cálculo dos valores no projeto básico que norteou a licitação, para dar continuidade ao pagamento das empresas que já realizavam a limpeza, sem cobertura contratual.
O projeto básico foi elaborado pela própria Sesau, mas conforme a justificativa da revogação, não teria levado em conta a periodicidade do serviço, fato que a Pegaso alega não se sustentar, uma vez que a empresa comprovou no processo, antes do ato de revogação, que seus cálculos estariam corretos, levando em consideração a periodicidade da limpeza exigida para as unidades de Saúde.
Além disso, a empresa sustenta que a Sesau não respeitou o prazo para o contraditório e ampla defesa, e arquivou a licitação, sem que as partes pudessem recorrer da decisão administrativa, o que teria prejudicado seu direito de fornecer o serviço, além de violar os princípios da administração pública.
Por conta disso, a Pegaso pede à Justiça que suspenda os efeitos do termo de revogação do processo e determine à Sesau que promova sua contratação, para iniciar imediatamente os serviços objeto do pregão.
O caso está sob a relatoria do desembargador Erick Linhares, que no último dia 24 de março, proferiu despacho dando prazo de dez dias para que a Sesau se manifeste sobre os elementos apresentados na ação.
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Enquanto a questão não se resolve, a Sesau estaria pagando através de indenização, em caráter emergencial, três empresas, no valor total de R$ 2.685.062,65.
A Haiplan – Construções, Comércio e Serviços Ltda fica com a maior fatia e recebe R$ 1.278.990,50 por mês. A empresa Gilce O. Pinto – ME estaria sendo indenizada mensalmente em R$ 753.570,40. Já a União Comércio e Serviço LTDA receberia R$ 652.501,75.
Essas empresas há anos realizam a limpeza dos hospitais. A União, por exemplo, presta o serviço desde 2016. De acordo com as informações constantes da ação judicial, os últimos termos aditivos feitos com as empresas Haiplan e Gilce teriam vencido em 2 de maio do ano passado e, desde então, os pagamentos ocorrem por indenização e com quebra de ordem cronológica.
Se o serviço estivesse sendo prestado pelas empresas que venceram a licitação revogada, o custo seria menor, de R$ 2.289.005,55, o que representaria uma economia de 17,3% mensalmente.
O pregão tinha três lotes. O primeiro, vencido pela empresa Gilce O. Pinto – ME, no valor de R$ 620.871,34. No segundo e o terceiro, sagrou-se vencedora a Pegaso, com os valores de R$ 965.154,47 e R$ 702.979,74, respectivamente.
OUTRO LADO
Por meio de nota, a Secretaria de Saúde esclareceu que tomou conhecimento do mandado impetrado pela referida empresa no dia 27 de março. “Contudo, tem até esta quinta-feira, dia 06, para realizar os esclarecimentos solicitados pelo Poder Judiciário”, acrescentou.
