O governador Antonio Denarium (Progressistas) vetou parcialmente, nesta terça-feira (2), o projeto que promete mudar a lei para estender sua segurança institucional ao vice-governador de Roraima e seus familiares.
O artigo específico questionado por Denarium é uma emenda – aprovada no dia 4 de abril pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) – que amplia esse benefício aos secretários estaduais, demais autoridades do Poder Executivo, e ainda do Legislativo e Judiciário e órgãos autônomos estatais quando solicitado, em razão de ameaça ou risco iminente à integridade física. O veto poderá ser mantido ou vetado pelos deputados estaduais.
Para o governador, a emenda é inconstitucional, porque legalmente, emendas que criam novas atribuições aos órgãos estaduais e, assim, causam aumento de despesa aos cofres públicos, “extrapolam os limites da iniciativa parlamentar, violando o princípio da independência dos Poderes”.
“É reconhecida a competência privativa do Governador quanto à iniciativa de leis que disponham sobre a estruturação e atribuições das Secretarias, órgãos e de entidades da administração pública. Ou seja, deflagrar o processo legislativo ou alteração de norma já vigente, pertinente ao funcionamento da Administração Estadual, é competência privativa do Chefe do Poder Executivo”.
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O projeto
O projeto original foi apresentado pelo governador e também prevê a inclusão do hangar do Governo e de outras edificações necessárias para prover a segurança das autoridades, entre os locais protegidos pela Casa Militar. Desde 2005, fazem parte desse rol o Palácio Senador Hélio Campos e a residência oficial.
Denarium também propõe maior detalhamento das atribuições da Casa Militar, como a segurança, o transporte e as honras militares para prover a segurança das autoridades, incluindo a assistência àquelas em visita oficial ao Estado. Ele detalha a coordenação e supervisão, em conjunto com a Casa Civil, das formas de transporte das autoridades: terrestre, aéreo e fluvial.
*Por Lucas Luckezie
