A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) vai debater nesta terça-feira (9), em turno único, quatro matérias. Uma delas é o Projeto de Lei que prevê isenção de pagamento das taxas cartorárias dos títulos definitivos urbanos e rurais que forem levados a registro, oriundos do processo de regularização fundiária estadual.
Autor do PL, o deputado Marcos Jorge (Republicanos) cita na justificativa da proposta que o procedimento de regularização não termina com a entrega do título definitivo pelos órgãos competentes, devido à necessidade do recolhimento de tributos devidos para efetivar o registro da propriedade.
“Estes procedimentos podem se mostrar por demais onerosos para famílias hipossuficientes, e, por isso, dados os custos burocráticos, muitos títulos definitivos entregues sequer são levados a registro, frustrando o objetivo dos programas de regularização fundiária”, explicou.
Para ficar apta para votação, a proposta recebeu pareceres favoráveis da Procuradoria Legislativa e das comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle (COFFTC), e de Administração, Serviços Públicos e Previdência (Caspp) da ALE-RR.
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Outras matérias na pauta
O plenário também vai analisar em turno único outros três projetos que preveem:
- Determinar a divulgação da Lei do Minuto Seguinte na rede estadual de Saúde;
- Obrigar os hospitais, clínicas e laboratórios a utilizarem protetor de pescoço em pacientes submetidos a exames de raio-X odontológicos, mamografia ou tomografia;
- Declarar de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Humano e Social (Idehs).
