A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei que isenta o pagamento de taxas de transferência de domínios de imóveis rurais ou urbanos pertencentes ao Estado, oriundos de processos de regularização fundiária.
Aprovada por 19 votos, a proposta que segue para análise do governador Antonio Denarium (Progressistas) foi apresentada pelo deputado Marcos Jorge (Republicanos). Durante a sessão, o autor afirmou que o PL promete sanar entraves burocráticos e beneficiar, principalmente, proprietários de baixa renda.
“Visando sanar esse entrave e dar a garantia aos nossos proprietários de terrenos urbanos de até 360 metros quadrados, e rurais de até um módulo fiscal, apresentei o Projeto de Lei para que de fato tenham acesso à titularidade dos seus bens, porque como diz o velho ditado: ‘só é dono quem registra, quem não registra, não é dono’”, enfatizou.
O líder governista na Casa, deputado Coronel Chagas (PRTB), avalia que a proposta vai contribuir especialmente para as pessoas mais humildes, como aquelas que possuem pequenos módulos de terra, visando facilitar o registro da terra e assim possam “ter acesso aos benefícios e principalmente que o sistema bancário ofereça a quem quer produzir, e quer gerar empregos e renda ao nosso Estado”.
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Outro projeto
O plenário também aprovou, por 18 votos, o projeto da deputada Tayla Peres (Republicanos) para determinar a divulgação da Lei do Minuto Seguinte na rede estadual de Saúde. A proposta agora segue para a análise governamental.
*Por Lucas Luckezie
