A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) deve analisar e votar nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei do governo estadual que cria a Secretaria de Licitação e extingue a Comissão Permanente de Licitação e as comissões setoriais de licitação das secretarias de Educação e Desporto (Seed), de Saúde (Sesau) e de Infraestrutura (Seinf).
Na justificativa da proposta, o governador Antonio Denarium (Progressistas) destaca que a secretaria visa atender a nova Lei de Licitações e centralizar o planejamento e as compras, coordenação política, controle e execução dos procedimentos licitatórios e dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação para a contratação de bens, serviços, inclusive de publicidade e obras, alienações e locações para os órgãos e entidades do Poder Executivo.
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Também estão na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada em 2022 pelo então deputado Evangelista Siqueira (PT), que visa garantir aos servidores seletivados o direito ao 13º salário. A PEC será analisada em primeiro turno.
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Em votação única, o plenário irá analisar o projeto do deputado Renato Silva (sem partido) que torna obrigatória a instalação de sistema de monitoramento eletrônico no perímetro externo e interno das instituições de ensino infantil.
A ordem do dia ainda inclui o projeto da deputada Catarina Guerra (União Brasil) que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol na rede estadual de Saúde e conveniadas. A Casa também vai analisar o projeto do presidente Soldado Sampaio (Republicanos) que declara de utilidade pública o Sindicato dos Pescadores e Piscicultores de Caracaraí.
Também serão votados requerimentos, como os dos deputados Armando Neto (PL) e Cláudio Cirurgião (União Brasil) que solicitam, respectivamente, sessões especiais para realizar homenagem aos 150 anos de nascimento de Santos Dumont e a entrega da comenda Orgulho de Roraima à médica Cynthia Dantas de Macedo Lins.
Por fim, os parlamentares vão analisar o pedido de Tayla Peres (Republicanos) para promover audiência pública sobre perspectivas e desafios da reforma tributária nacional para Roraima.
