A lei que concede desconto de 10% para quem paga o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em cota única entrou em vigor nessa quarta-feira (7), após promulgação assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos).
A legislação proposta pelo deputado estadual Marcos Jorge (Republicanos), no entanto, só produzirá efeito a partir de 1º de janeiro de 2024. “A redução no valor do imposto induz a adimplência, resultando em vantagem tanto para o contribuinte, que se beneficia da redução, quanto para o erário, em razão do incremento na arrecadação”, justifica o parlamentar no então Projeto de Lei.
O desconto para pagamento em cota única existiu em Roraima de 1994 a 2016 e ainda oportunizava o parcelamento em três vezes. A partir de 2017, o benefício acabou porque não havia previsão legal adequada para a medida.
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Marcos Jorge lembrou que o desconto não implica impacto negativo para a arrecadação estadual, e que nota técnica da Sefaz mostrou que o número de veículos regularizados perante o fisco era maior na época em que o desconto era aplicado.
Taxas cartorárias
Soldado Sampaio também promulgou a lei proposta por Marcos Jorge que isenta o pagamento de taxas de transferência de domínios de imóveis rurais ou urbanos pertencentes ao Estado, oriundos de processos de regularização fundiária.
