MPC pede afastamento de Suely e de Danielle Campos do cargo

O Ministério Público de Contas, por meio do procurador-geral de Contas, Paulo Sérgio Sousa, protocolou, na Assembleia Legislativa, representação formal contra a governadora Suely Campos (PP) e a secretária-chefe da Casa Civil, Danielle Campos Araújo, por crime de responsabilidade. A representação foi lida, na íntegra, durante sessão plenária de ontem, na ALE.

Na representação, o procurador inicia explicando que cabe à Assembleia Legislativa admitir a procedência da denúncia contra a governadora e seus secretários. Apresentada a denúncia e julgado o objeto de deliberação, se a Assembleia decretar a procedência da acusação, então o governador será imediatamente suspenso de suas funções. Além da perda do cargo, terá a inabilitação por cinco anos para exercício de qualquer função pública.

Ao longo da representação, de 36 páginas, Paulo Sérgio cita os motivos de seu pedido. O primeiro trata da criação do cargo de consultor especial da governadoria, exercido por Neudo Campos. “Jamais poderia criar um cargo por meio de decreto, independente se o mesmo seja remunerado ou não. Agindo assim, burlou a ordem republicana, usurpando competência da Assembleia Legislativa”, afirma.

Cita também que o decreto, de maio deste ano, é com data retroativa a 1º de janeiro. “O marido da governadora já estava tendo suas despesas pagas pelo Governo do Estado sem possuir vínculo com o governo estadual. Daí, há indícios suficientes das práticas dos crimes de peculato, emprego irregular de verba pública, formação de quadrilha”, expõe o procurador. Para ele, a criação do cargo de consultor especial configura crime contra a probidade na administração.

O segundo item exposto trata dos casos de nepotismo supostamente praticado pela governadora quando no dia 2 de janeiro nomeou, como secretários estaduais, 19 parentes, contemplados com cargos no alto escalão do governo “e de outras funções públicas muito bem remuneradas”, ao citar os nomes e o grau de parentesco.

Outro ponto destacado na recomendação é a contratação das empresas Costa Rica Serviços Técnicos e DR7 Serviços de Obras para prestar os serviços de reforma e manutenção predial das escolas estaduais pela Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed). “Foram observados no procedimento a falta de um projeto básico e de um orçamento detalhado que expressam os custos e as necessidades de cada unidade de ensino”, frisa.

Cita também a compra de fardamento escolar da empresa Douat Têxtil Ltda no valor de R$ 15 milhões. “O procedimento é alvo de investigações pelo Ministério Público Estadual e de Contas, pois o valor na compra do fardamento escolar é considerado alto”, afirma.

Questiona ainda a nomeação de João Pizzolatti para o cargo de secretário extraordinário de Articulação Institucional e Promoção de Investimentos (Seapi). “O senhor Pizzolatti é figura conhecida da mídia nacional e está sob investigação no Supremo Tribunal Federal por suspeita de integrar o grupo do Partido Progressista que cobrava propinas de empreiteiras em troca de contratos na Petrobras”, cita.

O procurador trata também de decreto que devolveu a competência à Delegacia-Geral a ordenação de gastos da Polícia Civil. Que sete meses depois de a ALE aprovar emenda constitucional que devolveu a subordinação da Polícia Civil à Secretaria de Segurança Pública, foi publicado decreto que concedeu à delegada-geral “competência para atos de gestão”. “Vale reprisar que não se questiona a matéria objeto do decreto. Todavia, a forma utilizada violou o processo legislativo”, afirma.

Na representação, trata ainda da aplicação dos recursos do Fundeb, destacando que a porcentagem que o Governo do Estado deveria transferir para o fundo não está sendo obedecida. O último ponto dispõe sobre o decreto de moratória, por 180 dias.

Quanto à secretária-chefe da Casa Civil, o procurador volta a falar da criação do cargo de consultor especial da governadoria: “Danielle Campos autorizou o pagamento das despesas de Neudo Campos quando este não possuía nenhum vínculo com o Governo estadual”.

Assim, o MPC pede da Assembleia Legislativa, por ser de sua competência o controle dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, bem como processar e julgar o governador e seus secretários, que a governadora Suely Campos seja imediatamente suspensa de suas funções, bem como seja afastada a chefe da Casa Civil. (V.V)

COMISSÃO PROCESSANTE – Após a leitura da representação do MPC no plenário da Assembleia Legislativa, o 1º vice-presidente da Casa, deputado Coronel Chagas (PRTB), determinou a criação da comissão processante que analisará o caso. Ele pediu que os líderes do G14, deputado George Melo (PSDC), e da base do governo, deputado Brito Bezerra (PP), indicassem os nomes.

Porém, o líder do G6, deputado Mecias de Jesus (PRB), solicitou que a Mesa Diretora lhe encaminhasse formalmente o pedido. Mesma solicitação feita pelo líder do G3, deputado Soldado Sampaio (PC do B).

Ficou decidido que ainda ontem à tarde os documentos seriam encaminhados aos líderes, que deveriam indicar os nomes hoje. A comissão será formada por sete deputados, sendo quatro do G14, dois do G6 e um do G3. Ainda durante a sessão, George Melo adiantou quem serão os representantes do blocão na comissão: Jorge Everton (PMDB), Marcelo Cabral (PMDB), Jânio Xingu (PSL) e Coronel Chagas.

Após a leitura da recomendação, de acordo com o vice-presidente, a comissão processante tem o prazo de 48 horas para se reunir, o que pode acontecer até amanhã. (V.V)

Para Brito, representação do MPC se trata de rixa pessoal

Em entrevista à Folha, o líder do governo na Assembleia, deputado Brito Bezerra (PP), afirmou que a representação formalizada pelo procurador-geral de Contas, Paulo Sérgio Sousa, contra a governadora Suely Campos se trata de uma rixa pessoal dele com o ex-governador Neudo Campos.

“O MP de Contas entrou em desacordo com algumas observações feitas pelo ex-governador e criou uma sequela de forma pessoal. Eu vejo que a questão pessoal tem forte ingrediente com essa ação do procurador”, disse.

Brito afirmou que o Governo do Estado tem se esforçado para melhorar a situação do Estado. “As ações incomodam de forma política os adversários, que tentam desgastar o governo. A governadora Suely tem trabalhado de forma lícita”, disse.

Quanto à nomeação de Neudo Campos para o cargo de consultor especial da governadoria, o parlamentar disse que essa questão já foi analisada e que não há nada contra. “O governo pode arcar, de forma legal, com as despesas de passagem e alimentação dele. A Assembleia está criando um fato político para desgastar o governo”, assegurou. (V.V)

Governo diz que representação de procurador é de natureza política

Em nota, o Governo do Estado informou que dará todos os esclarecimentos à Assembleia Legislativa com a certeza de não haver cometido nenhuma das supostas ilegalidades apontadas pelo MPC, “cuja representação tem clara característica de natureza política, e não jurídica”.

O governo reitera que não foi criado nenhum cargo público através de decreto e que o ex-governador Neudo Campos assinou Termo de Adesão para atividade de consultor especial, sem remuneração e sem vínculo empregatício com o Estado, seguindo os dispositivos da Lei Nacional 9.608/1998. “Neudo não recebeu diárias e não fez nenhum pedido de ressarcimento pelas despesas em viagens de interesse do Estado, embora tivesse direito por ter caráter indenizatório”, informou.

Para o governo, o MPC destoa informações quando faz acusações em relação à recuperação das escolas que estavam abandonadas há anos. “O Governo do Estado iniciou o maior programa de revitalização das escolas da história de Roraima e utilizou modalidade de contratação legal, com adesão à Ata de Registro de Preço, por se tratar de serviço comum de engenharia, e não de obra, fomentado pela Lei Nacional 10.520/2002”, afirmou.

Outra informação distorcida pelo MPC, segundo o governo, diz respeito à compra de fardamento escolar. Para agilizar o processo de aquisição e atender aos alunos, a Secretaria de Educação realizou pesquisa e, no dia 1º de junho de 2015, aderiu à Ata de Registro de Preço da Prefeitura de Uberlândia (MG), mas não houve nenhuma compra. Na prática, cada uniforme custaria R$ 32,54, sendo R$ 20,19 da calça e, R$ 12,35 da camiseta. “Não há, portanto, qualquer possibilidade de alegação de superfaturamento”, frisou.

Argumentou ainda que as demais acusações do MPC também não têm fundamentação jurídica e que “demonstram que existe nítida conotação política direcionada a prejudicar a imagem do Governo do Estado”.