Cotidiano
Nova lei permite que criança seja registrada na cidade onde a mãe reside
O Governo Federal aprovou, no final do mês passado, Medida Provisória 776/2017, que altera a Lei dos Registros Públicos. A principal mudança está na emissão dos atestados de nascimento e de matrimônio. De agora em diante, cabe ao declarante registrar a naturalidade conforme o município em que ocorreu o nascimento ou a cidade de residência […]