Entendendo Direito
[PARTE I] DIREITO DO CONSUMIDOR: ENTENDA QUAIS SÃO AS PRÁTICAS ABUSIVAS E QUAIS AS PERMITIDAS NO MERCADO DE CONSUMO Com o avanço da tecnologia e evolução da sociedade de consumo, sobretudo com o surgimento das lojas virtuais, houve não apenas a modernização das relações entre o consumidor e os prestadores/fornecedores de serviços, como também o […]
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Como proceder em caso de golpes e fraudes envolvendo bancos? Lucas Vinícius Pinheiro de Almeida Ao abrir uma conta bancária todo consumidor presume estar seguro quanto ao sigilo de seus dados pessoais e também da preservação de seus valores movimentados. Dentre os serviços prestados pelas instituições financeiras encontra-se a necessidade de prestação de informações de maneira clara, zelar pelos interesses de […]
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A Lei de Importunação sexual como ferramenta de proteção às mulheres Por Clarissa Vencato Hoje, dia 08 de março de 2022, comemora-se o Dia Internacional da Mulher, dia de luta, de reflexão e de celebração dos direitos já conquistados pelas mulheres. Todavia, as mulheres continuam diariamente sendo vítimas de inúmeras formas de violência, muitas delas […]
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AUXÍLIO-RECLUSÃO O auxílio-reclusão é um benefício da previdência social devido exclusivamente aos dependentes do presidiário de baixa renda. Quais são os requisitos para ter direito ao benefício? Para ter direito ao benefício é necessário que o preso tenha qualidade de segurado no momento da prisão, ou seja, é essencial que ele tenha contribuído para a […]
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Você sabia que é possível registrar mais de um pai ou de uma mãe no registro civil? Entenda o que é a Multiparentalidade socioafetiva Por Clarissa Vencato A parentalidade socioafetiva é a realidade de inúmeras famílias e caracteriza-se quando alguém, com ou sem vínculo de parentesco (que já não seja de filiação), exerce o papel […]
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AUXÍLIO-DOENÇA: QUEM PODE “SE ENCOSTAR” PELO INSS? Por Dr Rhichard Magalhães Advogado Prevideciarista O benefício popularmente conhecido como auxílio-doença passou por algumas mudanças após a reforma da previdência, dentre as quais passou a chamar-se de auxílio por incapacidade permanente, mas utilizaremos o termo antigo para facilitar o entendimento. O Auxílio-Doença, assim como os outros benefícios […]
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ENTENDENDO DIREITO Cuidado ao comprar terrenos próximo a igarapés e rios Por Janes Portela Júnior Em Boa vista, muitas pessoas, principalmente a população mais carente, compram terrenos de supostos loteamentos próximos à igarapés e rios, e acabam sendo surpreendidos ao serem notificados pelos Órgãos Ambientais. Isso ocorre pelo fato de que tais loteamentos, muitas das vezes, […]
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Você sabia que a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) foi extinta? Por Clarissa Vencato Sim, a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) deixou de existir com o advento da Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, lei essa que trouxe inúmeras modificações em diversas outras leis. Mas calma! Se você é proprietário de […]
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Quais os direitos do consumidor que acumulou dívidas? Por Ana Raquel Brito Consumir faz parte da rotina dos brasileiros, todos os dias milhares de produtos e serviços são negociados. Com a mesma frequência os consumidores são abordados com ofertas “imperdíveis” de crédito facilitado. O acesso ao crédito de forma simplificada é importante para o desenvolvimento […]
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O que significa “morrer civilmente” em vida? Entenda o que é a morte civil e suas hipóteses de decretação Por Clarissa Vencato O Código Civil estabelece que os direitos da personalidade, ou direitos da pessoa natural (sujeito de direitos e deveres) surgem com o nascimento com vida e extinguem-se com a morte. Com o falecimento, […]