Deve se tentar respeitar seriamente determinados limites no debate 12165

Bom dia, Hoje é quinta-feira (24.06). “Em nome da democracia, deve-se tentar respeitar seriamente determinados limites no debate, tanto dentro quanto fora do Parlamento”. A afirmação foi feita em meados do Sáculo XX (1952), pelo ex-chanceler da República Federal da Alemanha, o democrata-cristão Konrad Adenauer. Mais de 70 anos depois ele continua contemporâneo para o caso brasileiro, onde o debate no Congresso Nacional e na Sociedade Civil passa longe da verdade e do interesse nacional, num país afogado na maior crise sanitária de sua história, sem que alguém indique uma luz decididamente razoável no final do túnel. Ontem, oposicionistas e governistas deram um exemplo de oportunismo barato em torno de uma possível compra irregular da vacina indiana contra a Covid19, a Covaxin. Ambos falaram da verdade, ou da mentira, pela metade. A oposição afirma que o governo comprou o imunizante indiano por preço superfaturado e às pressas, atropelando a aprovação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e outros trâmites burocráticos. Isso seria a prova inconteste da prática de corrupção no governo Bolsonaro, exatamente com a verba pública destinado ao combate da CPI. Acossado com a denúncia -partida de um deputado federal governista -, o governo que afirma não ter pagado qualquer centavo pela vacina indiana, em vez de provar ter agido no caso com a necessária probidade, partiu para o ataque em tom de ameaça contra o parlamentar e seu irmão, funcionário do Ministério da Saúde. Através de um dos seus ministros mais fiéis, o secretário-geral da Presidência, Onix Lorenzon do mesmo partido do denunciante, o Democratas, o governo disse até da falsificação de documentos que alimentam a denúncia, sem qualquer indício evidente. Mentiram o governo e a oposição. De fato, o governo não pagou um centavo pelo vacina Covaxin, até porque nenhuma dose foi entregue pelo representante legal do fabricante aqui no Brasil ao Ministério da Saúde. Mas, também de fato, houve o interesse concreto do governo brasileiro em adquirir aquele imunizante tanto que até a emissão de Empenho, instrumento que autoriza a realização de despesas com dinheiro público foi emitido para tal. Tudo tem de ser investigado, sem oportunismo e sem ameaças, dentro de uma visão de limites, que devem ser fixados à luz do interesse da população e da democracia.                    

PESSOAL 1

O Tesouro Nacional divulgou o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos Estados e Distrito Federal. O estado de Roraima não cumpriu, no primeiro quadrimestre deste ano, o limite de 3% da Receita Corrente Líquida (RCL), permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para despesa com pessoal no Legislativo. O poder legislativo roraimense, que inclui a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas, atingiu 3,32%. Falta muito pouco para cumprir, o que deverá ocorrer nos quadrimestres seguintes.  

PESSOAL 2

Quanto ao Poder Executivo, o limite ficou em 34,9%, o Judiciário em 4,12% e o Ministério Público Estadual atingiu 1,43%. Todos esses percentuais estão dentro do permitido pela LRF, que determina 49%, 6% e 2%, respectivamente, para esses poderes. e órgãos. Já os governos do Acre, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte gastaram mais com pessoal do que o permitido pela Lei, ou seja, estão destinando mais de 49% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de pessoal.

REVISÃO SALARIAL

A falta de correção salarial dos servidores públicos do Poder Executivo voltou a ser debatida na Assembleia Legislativa de Roraima. Ontem (23), durante sessão plenária, o deputado Nilton do Sindpol cobrou medidas em relação a revisão salarial anual dos servidores públicos estaduais, que desde 2016 não tiveram aumento de salário, que não acompanhou o crescimento da inflação, resultando em um déficit salarial de 36.6%.

PREVIDÊNCIA

Nilton do Sindpol se mostrou preocupado porque tramita no Poder Legislativo o Projeto de Lei Complementar nº 017/2020, que aumenta de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores. Por outro lado, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (PCdoB), informou que acompanha de perto a situação do Iper (Instituto de Previdência de Roraima) e reforçou a urgência na aprovação da reforma previdenciária estadual

CER

A Companhia Energética de Roraima (CER), mesmo depois de ter perdido a concessão de fornecer energia elétrica para os municípios do interior do estado, continua sangrando os cofres estaduais. Conforme o Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 21 deste mês, a empresa que vem sobrevivendo com recursos estaduais, foi contemplada pelo governo, por meio de crédito suplementar – proveniente de excesso de arrecadação- com R$ 19,3 milhões. A justificativa para a grana extra é: “manutenção de serviços administrativos gerais, manutenção e conservação de bens imóveis e administração de recursos humanos”.

COBRANÇA

Sobre o abono que será pago aos servidores da educação, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Boa Vista (Sitram) se posicionou e disse que o benefício deveria contemplar todos os trabalhadores da prefeitura de Boa Vista. “Como isso não aconteceu e nem o prefeito Arthur Henrique falou dessa possibilidade, o sindicato cobra ao chefe do Executivo municipal a recomposição das perdas inflacionárias dos anos 2019, 2020 e 2021 para os trabalhadores da prefeitura”, disse a presidente Sueli Cardozo.

INQUÉRITO

O promotor de justiça substituto, Valcio Luiz Ferri, determinou a conversão de um procedimento preparatório em inquérito civil. A finalidade é apurar irregularidades formais na realização de sepultamentos no Cemitério Municipal de Alto Alegre, por ausência de prévia apresentação de certidão de óbito. Essa informação consta em portaria publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23 deste mês.

REVALIDA 1

A Universidade Federal de Roraima (UFRR) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) assinaram termo de compromisso para renovar a adesão da UFRR ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).

REVALIDA 2

Quando uma Universidade se credencia ao Revalida, ela pode ser indicada pelo participante do exame como a instituição em que seu diploma será revalidado após os exames terem sido realizados pelo Inep. Essa escolha será feita pelo requerente no site do Inep em sua inscrição. Nossa universidade federal poderá ser indicada pelo Inep para realização das provas, mas até o momento não existe definição do órgão sobre a  indicação da UFRR como polo aplicador de provas.