ENTENDENDO O DIREITO 12252

Conheça os direitos do devedor inadimplente

Por Clarissa Vencato

O Código Civil estabelece que, uma vez vencida a dívida, não havendo o pagamento por parte do devedor, este responde pelo débito acrescido de juros e atualização monetária. E, muitas vezes, também acrescido de honorários advocatícios quando cobrado judicialmente.

No entanto, o fato de estar o débito inadimplido não autoriza o credor a expor o devedor ao ridículo ou cometer excessos no ato da cobrança, pois a lei não o autoriza realizar a cobrança de forma abusiva ou humilhante, devendo ser observados alguns limites que serão a seguir demonstrados.

Assim, os chamados direitos do devedor inadimplente não significam defender a inadimplência, mas sim evitar abuso de direito por parte dos credores e violação injusta da honra e imagem do devedor.

Quais são os direitos do devedor inadimplente?

O Código de Defesa do Consumidor-CDC estabelece que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Dessa forma, não pode o credor expor o devedor a humilhação pública, como, por exemplo realizar telefonemas de cobrança para o local de trabalho do devedor, expor em redes sociais ou por qualquer meio, devendo tão-somente fazer uso dos meios de cobrança que a lei autoriza para receber o pagamento.

Quais as penalidades cabíveis contra o credor que cometer abuso de direito no ato da cobrança?

O CDC criminaliza a utilização de tal prática, estabelecendo a pena de detenção, de três meses a um ano, além da pena de multa, para o credor que utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.

E quando o credor cobra dívida ainda não vencida? Existe alguma penalidade?

O Código Civil prevê que o credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, bem como a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

O que acontece quando o credor cobra do devedor uma dívida já paga?

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição do débito.