FISCALIZA E CONTA 11 08 2022 14374

MEDIDA CAUTELAR

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) aplicou medida cautelar ao prefeito de Pacaraima Juliano Torquato. De acordo com o órgão, o gestor não prestou contas dos R$ 5 milhões que o Governo de Roraima enviou após decreto de calamidade.  No dia 4 julho, a conselheira Cilene Salomão enviou ofício ao prefeito e solicitou a documentação relativa ao plano de aplicação e execução do valor recebido. Cilene deu o prazo de 15 dias para que a prefeitura. Contudo, não houve resposta.

SEM TRANSPARÊNCIA

Além da falta de transparência, a conselheira destacou que mesmo em estado de calamidade, o município realizou o Micaraima. O evento contou com grandes investimentos, pois contou até com artistas nacionais. “A situação se agrava porquanto há notícias de que, mesmo diante do cenário de calamidade pública, foi realizado nos dias 29 e 30 de julho o evento de carnaval fora de época Micaraima 2022, com atrações nacionais”.

INTIMAÇÃO

Considerando a ausência de esclarecimentos e de documentos por parte da Prefeitura de Pacaraima, o TCE decidiu intimar o prefeito Juliano Torquato em caráter de urgência a suspender quaisquer atos relacionados às contratações diretas emergenciais até que seja apresentada e analisada a documentação comprobatória pertinente.

PRAZO

O órgão deu ainda o prazo de cinco dias para que o prefeito encaminhe os planos de aplicação e de execução dos recursos recebidos através do decreto de calamidade. Da mesma maneira, o prefeito tem cinco dias para encaminhar as cópias integrais de quaisquer procedimentos de dispensa de licitação e/ou de celebração de contrato que envolva a utilização desses recursos. Por fim, o descumprimento do prazo pode acarretar em multa de 5 Unidade Fiscal do Estado de Roraima (UFERR’s). O valor em real fica e, R$ 2.225,7.

FISCALIZA E CONTA

O Fiscaliza e Conta desta quinta-feira, 28, que vai ao ar pela Rádio Folha FM 100.3, a partir das 12h30, recebe a advogada do Centro Humanitário de Apoio à Mulher (CHAME), Nanníbia Cabral, que irá falar sobre a campanha “Agosto Lilás”, que é o mês de conscientização e combate à violência contra a mulher.

CANAL DE DENÚNCIA

O Ministério Público de Contas de Roraima permanece, de forma ininterrupta, com os seguintes canais de comunicação para o recebimento de denúncias de desvio de dinheiro público. Entre em contato e denuncie!

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