FISCALIZA E CONTA 04 08 2022 14336

SESSÃO DO PLENO

Em sessão extraordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), realizada na manhã desta segunda-feira (1), o colegiado decidiu pela irregularidade da Tomada de Contas Especial do então vereador presidente da Câmara Municipal de Bonfim, José Fernando Leal. A decisão foi baseada na omissão de prestar as contas anuais do exercício de 2015.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Em razão do silêncio do responsável pela prestação de contas, os autos foram convertidos em processo de Tomada de Contas Especial, conforme estabelecido no art. 14 da LCE nº 006/94. Conforme explicou a relatora do processo, conselheira Cilene Salomão, diante desse fato, não foi possível examinar a execução da despesa, uma vez que os poucos documentos anexados aos autos pelo responsável, em sede defesa, inviabilizam a possibilidade de o Tribunal atestar a boa e regular aplicação dos recursos da Câmara durante o exercício, que deveria ser comprovada por meio de documentos confiáveis como notas fiscais, extratos, conciliações bancárias, dentre outros.

SANÇÃO

Os recursos correspondem às receitas da Câmara Municipal de Bonfim para o exercício, no valor de R$ 569.190,28. Devido à falta de prestação de contas, a maioria dos conselheiros, seguindo o voto do revisor, conselheiro Joaquim Neto, decidiram penalizar o ex-gestor no valor de R$ 111.285,00 (250 ufer’s). Em razão da gravidade das infrações cometidas, o responsável foi inabilitado pelo período de cinco anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na esfera da administração municipal e estadual e teve o nome incluído em lista específica a ser enviada ao Ministério Público Eleitoral. Cópias dos autos serão enviadas ao Ministério Público Estadual (MPE).

NOVO DESEMBARGADOR

O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) escolheu por critério de merecimento, o Dr. Erick Linhares, como novo desembargador do órgão. O magistrado, pela sua formação, cultura humanística e compromisso com a Justiça, está à altura dos desafios deste nosso tempo, onde o Judiciário tem o papel fundamental de garantir a Constituição e ajudar a consolidar o regime democrático brasileiro. O Ministério Público de Contas de Roraima (MPC-RR), em nome do procurador-geral de Contas, Dr. Paulo Sousa, deseja todo sucesso neste novo desafio!

FISCALIZA E CONTA

O Fiscaliza e Conta desta quinta-feira, 28, que vai ao ar pela Rádio Folha FM 100.3, a partir das 12h30, recebe a coordenadora do Banco de Leite Humano da Maternidade Infantil Nossa Senhora de Nazareth, Silvia Furlin, que irá falar sobre a campanha “Agosto Dourado”, de incentivo à amamentação.

CANAL DE DENÚNCIA

O Ministério Público de Contas de Roraima permanece, de forma ininterrupta, com os seguintes canais de comunicação para o recebimento de denúncias de desvio de dinheiro público. Entre em contato e denuncie!

WhatsApp: (95) 98406-9648

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