FISCALIZA E CONTA 09 06 2022 14015

ACORDÃO

Em sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), ocorrido na manhã de quarta-feira, 01 de Junho, o colegiado decidiu manter na íntegra o Acórdão nº 5608/2017, que foi motivo de interposição de recursos por penalizar a ex-prefeita de Caracaraí, Elivânia de Andrade e o ex-secretário Municipal de Planejamento e Finanças, Francisco Arnaud, a exercerem cargos em comissão ou função de confiança na administração pública pelo período de cinco anos, punição que já foi cumprida pelos gestores.

TOMADA DE CONTAS 

Por meio de uma tomada de contas especial o TCERR decidiu reprovar as contas referentes ao Convênio 030/2011, sob responsabilidade do ex-prefeito de Alto Alegre, Viru Oscar Friedrich, condenando o então gestor a devolver o valor equivalente a R$ 150 mil aos cofres públicos, devendo comprovar o recolhimento no prazo de 30 dias.

MULTA

O ex-gestor foi penalizado com multa no percentual de 100% do valor do dano causado ao erário. O TCERR ainda decidiu pela pela inabilitação do responsável para exercer cargos em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública estadual e municipal pelo período de cinco anos e incluir o seu nome em lista específica a ser enviada ao Ministério Público Eleitoral. A então Secretária de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana, Eugênia Glaucy, foi multada em R$ 4.451,40 também por irregularidades.

ALE 

Quanto à prestação de contas da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE), incluindo o Fundo Especial do Poder Legislativo (Funesple), do exercício de 2012, foi reconhecida a prescrição administrativa quinquenal, com a consequente extinção do processo, com julgamento do mérito.

FISCALIZA E CONTA

O Fiscaliza e Conta desta quinta-feira, 12, que vai ao ar pela Rádio Folha FM 100.3, a partir das 12h30, recebe a Advogada e Professora Universitária, Clarissa Vencato. Ela irá falar sobre os Direitos do Consumidor. Clarissa é formada em Direito pela Universidade Federal de Roraima (UFRR), é Mestre em Desenvolvimento Regional da Amazônia e especialista em Direito Civil, Negocial e Imobiliário. Também é professora do curso de bacharelado em Direito da UFRR e também atuou como professora do curso de Direito da faculdade Cathedral.

CANAL DE DENÚNCIA

O Ministério Público de Contas de Roraima permanece, de forma ininterrupta, com os seguintes canais de comunicação para o recebimento de denúncias de desvio de dinheiro público. Entre em contato e denuncie!

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