FISCALIZA E CONTA 12 05 2022 13855

CONDENAÇÃO EX-GESTORES

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), reprovou a tomada de contas especial realizada na Secretaria de Estado de Educação e Desportos (Seed). Os ex-secretários, Emanuel Alves de Moura e Jules Rimet de Souza Cruz Soares, e o fiscal do contrato, Carlos Alberto Marinho Dias, foram condenados ao ressarcimento do valor total de R$ 2.138.940,00 atualizados monetariamente até a data do efetivo recolhimento, de forma solidária e até o limite de suas responsabilidades.

A decisão considerou a ocorrência de danos ao erário em razão da medição e faturamento de serviços em quantidade superior à efetivamente executada, de deficiência do projeto básico e da restrição da competitividade no procedimento licitatório, o que também resultou em multa individual no valor de R$ 13.354,20.

SUPERFATURAMENTO

A tomada de contas especial apurou, por meio do exame de regularidade da licitação, um superfaturamento de R$ 1.069.470,00 no Pregão Presencial nº 04/2016 – Contrato nº 008/2016, que contratou empresa prestadora dos serviços de locação de veículos tipo caminhão com carroceria aberta, caminhão-baú e caminhão com capacidade para até 9.000 kg, com quilometragem livre e motorista.

PRAZO

O TCERR fixou o prazo de 30 dias para que os responsáveis comprovem o efetivo recolhimento do débito imputado e da multa cominada, autorizando a cobrança judicial, e determinou que seja incluído o nome dos responsáveis em cadastros de órgãos de proteção ao crédito.

MP 30 ANOS

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) com o apoio da Associação do Ministério Público do Estado de Roraima (Amper), Sindssemp (Sindicato dos Servidores do Ministério Público) e Assemp (Associação dos Servidores do Ministério Público), realizará nos dias 12 e 13 de Maio de 2022, no Teatro Municipal de Boa Vista, o II Congresso Jurídico do Ministério Público de Roraima com o tema central “Ministério Público para um Novo tempo: Desafios e Reflexões”. O evento é alusivo à data comemorativa dos 30 anos de criação do MPRR e pretende fomentar a discussão sobre temas recorrentes no Brasil. “

FISCALIZA E CONTA

O Fiscaliza e Conta desta quinta-feira, 12, que vai ao ar pela Rádio Folha FM 100.3, a partir das 12h30, vai contar com a presença do promotor de justiça do Ministério Público Estadual (MPRR), Dr. Márcio Rosa. Ele falará sobre os 30 anos de criação do MPRR.

CANAL DE DENÚNCIA

O Ministério Público de Contas de Roraima permanece, de forma ininterrupta, com os seguintes canais de comunicação para o recebimento de denúncias de desvio de dinheiro público. Entre em contato e denuncie!

WhatsApp: (95) 98406-9648

Instagram: @mpcroraima

E-mail: [email protected]

Facebook: Ministério Público de Contas de Roraima