FISCALIZA E CONTA - 19/05/2022 - Folha de Boa Vista
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Em 19/05/2022

IRREGULARIDADES EM CARACARAÍ

Reunidos em sessão ordinária da 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), os conselheiros decidiram emitir parecer prévio pela reprovação das contas de governo e gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Caracaraí, do exercício de 2016, considerando que as irregularidades demonstram desobediência aos preceitos legais e constitucionais.

MULTA

O ex-prefeito do município Enildo Dantas foi multado no valor de R$ 8.902,80 em razão do descumprimento dos artigos 52, 53, inciso I da LCE n 006/94 e do art. 5º da Instrução Normativa nº 006/2016- TCERR/Pleno, a ser recolhida ao Fundo de Modernização desta Corte de Contas. A ex-controladora geral do Município foi multada no mesmo valor em virtude da infrigência dos artigos 52, 53, inciso I da LCE n 006/94.

RECOMENDAÇÃO

O TCERR recomendou que a Câmara Municipal de Caracaraí determine aos atuais gestores da Prefeitura Municipal de Caracaraí, que adotem as medidas necessárias a fim de corrigir as falhas identificadas e que determine ao atual gestor da Prefeitura Municipal de Caracaraí o cumprimento das normativas que foram motivos de irregularidades nas presentes contas, assim como a publicação de todos os atos administrativos da prefeitura.

FISCALIZA E CONTA

O Fiscaliza e Conta desta quinta-feira, 12, que vai ao ar pela Rádio Folha FM 100.3, a partir das 12h30, vai contar com a presença do Presidente do Sindicato dos Policiais Federais, Everaldo Ramos, que falará sobre a MP da reestruturação das carreiras dos policiais federais. Imperdível!

CANAL DE DENÚNCIA

O Ministério Público de Contas de Roraima permanece, de forma ininterrupta, com os seguintes canais de comunicação para o recebimento de denúncias de desvio de dinheiro público. Entre em contato e denuncie!

WhatsApp: (95) 98406-9648

Instagram: @mpcroraima

E-mail: denuncieaqui@mpc.rr.gov.br

Facebook: Ministério Público de Contas de Roraima

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