Fiscaliza e Conta 14 04 2022 13689

TOMADA DE CONTAS

Os conselheiros do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), reunidos em sessão da 2ª Câmara, reprovaram a tomada de contas especial instaurada para apuração e quantificação de dano ao erário decorrente do processo licitatório nº 064/2014 – Pregão Eletrônico 028/2014, realizado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo de Boa Vista, que teve como objeto a contratação de empresa especializada em serviço de administração para prestação de serviço de gerenciamento da frota de veículos.

DANO AO ERÁRIO

Segundo o voto do relator, conselheiro Brito Bezerra, os contratos foram firmados com a empresa Ticket Serviços Ltda e alcançou o montante de R$ 13.419.980,15, (referente às notas fiscais faturadas), no período de 10/10/2014 a 25/05/2018, período da fiscalização, sendo que após esse período o contrato permaneceu vigente. Ele ressalta ainda que objetivo da tomada de contas foi quantificar o valor do dano ao erário decorrente do contrato firmado, uma vez que no Acórdão nº 051/2016-TCERR-PLENO, já restou configurada a irregularidade do certame bem como o dano ao erário. Considerando que os valores contratados estavam acima dos preços de mercado o valor calculado como superfaturado foi quantificado em R$ 156.915,11.

SANÇÃO

O Tribunal, considerando que os responsáveis pelas irregularidades apontadas já foram apenados por meio do Acórdão nº 051/2016-TCERR-PLENO, com multa e inabilitação pelos mesmos fatos determinou, entre outros, que a Smou se abstenha de realizar o pagamento do valor glosado de R$ 156.915,11, à empresa Ticket Serviços Ltda, devendo o mesmo ser reincorporado aos cofres daquela Secretaria Municipal, anulando a respectiva Nota de Crédito, fazendo-se comprovar o cumprimento destas medidas à esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias;

DEMOCRACIA E INSTITUCIONALIDADE 

Nos dias 30, 31 de março e 1º de abril, o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo promoveu a I Conferência – Democracia e Institucionalidade “10 anos do MPC-SP” em comemoração à sua primeira década de fundação.

FISCALIZA E CONTA

O MPC/RR esteve presente no evento, na figura dos procuradores Dr. Paulo Sérgio e Dr. Diogo Novaes, e trará um compacto de tudo no Programa Fiscaliza e Conta desta quinta-feira, 07, a partir das 12h30, pela Rádio Folha FM 100.3.

CANAL DE DENÚNCIA

O Ministério Público de Contas de Roraima permanece, de forma ininterrupta, com os seguintes canais de comunicação para o recebimento de denúncias de desvio de dinheiro público. Entre em contato e denuncie!

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