Fiscaliza e Conta 31 03 2022 13624

REPRESENTAÇÃO

O Ministério Público de Contas de Roraima (MPC/RR) ofereceu representação com pedido de medida cautelar contra o secretário municipal de Saúde de Boa Vista, Cláudio Galvão, e o diretor técnico do Hospital da Criança Santo Antônio (HCSA), Ricardo Lobato, por omissão no processo cirúrgico de um bebê de 1 ano e 9 meses em situação de vulnerabilidade.

PEDIDOS

Na representação movida pelo Ministério Público de Contas com pedido de medida cautelar, o órgão pede ao Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) que determine ao secretário municipal de Saúde e ao diretor do Hospital da Criança para que procedam no prazo de 72 horas com o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) do menor, sob pena de multa diária de natureza pessoal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a cada um dos representados em caso de descumprimento.

 

Além disso, o MPC também solicitou apuração dos fatos contra os gestores pelas irregularidades apontadas, e que sejam encaminhadas cópia dos autos, em especial de eventual decisão concedendo a medida cautelar, ao Ministério Público Estadual, à Procuradoria da República em Roraima, ao Delegado Geral da Polícia Civil de Roraima, à Câmara de Vereadores de Boa Vista, a Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Boa Vista e à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tomarem as medidas que acharem necessárias.

DENÚNCIA

A representação foi fundamentada em denúncias de que crianças da Casa de Acolhimento Infantil têm tido dificuldades em obter atendimento médico adequado no hospital da criança, com destaque para a gravíssima situação do bebê, diagnosticado com ânus fechado, insuficiência renal, cardiopatia, colostomia e prolapso de alças intestinal, necessitando urgentemente de reconstrução anal. Por causa disso, a criança usa uma bolsa de colostomia.

Segundo o relatório situacional, a cirurgia de reconstrução anal foi adiada, pelo menos, três vezes no ano passado: a que estava prevista para 20 de julho não foi realizada por falta de médico cirurgião na unidade; a de 25 de agosto não teve por falta de médico anestesista; e a de 1º de dezembro não se concretizou em virtude de a médica responsável necessitar de ajuda de outro médico cirurgião, por se tratar de um procedimento cirúrgico de alta complexidade.

SESSÃO DO TCE

Em sessão extraordinária da 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), realizada na última segunda-feira (28), os conselheiros emitiram parecer pela irregularidade das contas anuais do prefeito e da gestão fiscal da Prefeitura de Iracema, referentes ao exercício de 2015. Caso a Câmara do município acate o posicionamento do TCERR, o ex-prefeito Raryson Pedrosa Nakayama, além de ter as contas reprovadas, terá que pagar uma multa no valor de R$ 22.257,00, equivalente a 50 Uferr’s.

IRREGULARIDADES

As irregularidades que causaram a emissão de multa por parte do tribunal foram ausência de publicidade do RREO do 6º bimestre e RGF do 3º quadrimestre de 2015, não encaminhamento dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), registros contábeis inconsistentes e em desconformidade com a legislação de regência, falta de aplicação do limite mínimo de 25% com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, além da inobservância do princípio da transparência, uma vez que o município não disponibilizou informações sobre a Gestão Fiscal e Prestação de Contas.

FISCALIZA E CONTA

O programa Fiscaliza e Conta desta semana será informativo, o programa irá trazer todas as ações que envolveram o Ministério Público de Contas na última semana. O Fiscaliza e conta vai ao ar todas as quintas-feiras, a partir das 12h30, pela rádio Folha FM 100.3.

CANAL DE DENÚNCIA

O Ministério Público de Contas de Roraima permanece, de forma ininterrupta, com os seguintes canais de comunicação para o recebimento de denúncias de desvio de dinheiro público. Entre em contato e denuncie!

WhatsApp: (95) 98406-9648

Instagram: @mpcroraima

E-mail: [email protected]

Facebook: Ministério Público de Contas de Roraima