Por José Maria Neto
Em 28/09/2018

DICAS PARA O CONCURSO DO MPU

Está chegando o dia da aguardada prova do Ministério Público da União, um dos concursos mais disputados de 2018. Para ajudá-los, fizemos um ótimo resumo com alguns pontos considerados extremamente relevantes para este concurso. Siga a dica abaixo e boa sorte!!

Direito Administrativo

1-A Administração Pública em sentido objetivo consagra-se pela função administrativa, enquanto o sentido subjetivo realiza-se pela organização administrativa;

2-A caducidade de ato administrativo se dá pela existência de uma nova lei;

3-O Poder de Polícia consiste na prerrogativa estatal de restrição de Direitos do cidadão a favor da coletividade;

4-Os consórcios públicos geram uma associação pública ou pessoa jurídica de direito privado;

5-Não cabe Mandado de Segurança contra atos de gestão empresarial de empresa pública e sociedade de economia mista;

Direito Constitucional

1-A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na Constituição (art. 12, §2º da CF).

2-Os Partidos Políticos são entidades de direito privado (e não órgãos estatais). O STF já reconheceu que os mandatos pertencem aos partidos políticos, que podem requerer à Justiça Eleitoral a perda do cargo eletivo do parlamentar infiel e a imediata determinação da posse do suplente.

3-O Estado Federal é a aliança de Estados que perdem sua soberania, preservando autonomia política limitada. No Brasil, é inconstitucional qualquer proposta de emenda constitucional tendente a abolir a Federação (art. 60, §4º, I da CF).

4-Os poderes investigatórios da CPI compreendem a possibilidade de quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados (o que não se confunde com a interceptação telefônica, que se encontra sob a reserva de jurisdição), e de determinar busca e apreensão, assegurada a inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI da CF), somente afastada por ordem judicial.

5-As competências do CNJ objetivam controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. O STF já reconheceu o poder normativo do CNJ, através da edição de resoluções, que devem ser cumpridas.

Direito da Pessoa com Deficiência

1-Os direitos das pessoas com deficiência visam assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

2-Conceito de pessoa com deficiência: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

3-A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; A limitação no desempenho de atividades; A restrição de participação.

4- A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

5-O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

AFO

1-PPA:Encaminhamento ao CN: até 4 meses antes do encerramento do 1° exercício financeiro (31.08).Devolução para sanção: até o encerramento da sessão legislativa(22.12).

2- Princípio da Transparência Orçamentária -Ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico, dos instrumentos de planejamento e orçamento, da prestação de contas e de diversos relatórios e anexos. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas; liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; adoção de sistema integrado de administração financeira e controle.

3- Para ser legal, a aprovação do orçamento deve observar o processo legislativo. Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

4- Transferência corrente:é o ingresso proveniente de outros entes ou entidades, referente a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente ou entidade transferidora, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes.

5- Despesa Orçamentária Não Efetiva:aquela que, no momento da sua realização, nãoreduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil permutativo. Exemplo: despesas de capital, exceto as transferências de capital que causam decréscimo patrimonial e, assim, são efetivas.

#MOTIVAÇÃO

#FIQUELIGADO

RECEITA FEDERAL - Os sites especializados informaram que já foi encaminhado o novo pedido de concurso da Receita Federal do Brasil (RFB) e desta vez é para o preenchimento de nada menos do que 5.000 vagas em seu quadro de pessoal. A informação foi divulgada pelo diretor do Departamento de Relações de Trabalho no Serviço Público (Deret/SGP), Paulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira. Já já trarei mais novidades para vocês aqui na coluna.

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - É grande a expectativa para o lançamento do novo concurso da PRF, ainda neste ano de 2018. De acordo com informações divulgadas na internet, o processo ainda depende da confirmação do nome da banca organizadora, que pode ser anunciada a qualquer momento, dependendo apenas de um parecer da  Advocacia Geral da União (AGU) . Com isto, a liberação do edital deve mesmo ficar para outubro.

TESTE SEUS CONHECIMENTOS

(CESPE TRT 6º TÉCNICO JUDICIARIO) O habeas corpus pode ser impetrado por promotor de justiça para beneficiar alguém que se acha sofrendo coação em sua liberdade de ir e vir por ilegalidade ou abuso de poder.
Resposta: Certa

(CESPE – 2012 – TJ -AC – TÉCNICO JUDICIÁRIO) O tráfico ilícito de entorpecentes é crime inafiançável e priva o cidadão que praticar do direito de assistência de advogado.
Resposta: Errada

(CESPE TCDF/PROCURADOR) Na disciplina estabelecida pela Constituição da República de 1988, é assegurada a liberdade de manifestação do pensamento, garantido o direito ao anonimato.
Resposta: Errada

(CESPE – AGENTE POLÍCIA CIVIL RORAIMA 2003) O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por determinação do Ministério Público, durante inquérito policial.
Resposta: Errada

José Maria Neto
jornalista@teste.com.br
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