Por Opinião
Em 29/10/2020

ADVOGADO FALA SOBRE A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DA LGPD POR PARTE DAS EMPRESAS

Ângelo Peccini*

Inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR), lei que visa proteger os dados dos indivíduos do bloco econômico europeu, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) surge com o objetivo de garantir a proteção de dados pessoais coletados e armazenados em território nacional.

Concebida entre os governos Lula e Dilma, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) foi sancionada em 14 de agosto de 2018, pelo então presidente Michel Temer, e entrou em vigor no último dia 18/09. Foram necessários dez anos de discussões no Congresso Nacional, com dois anos de prazo para que a sociedade pudesse se adequar à lei.

Ainda assim, o prazo não foi o suficiente para cerca de 34% das empresas brasileiras que, de acordo com o 9º Índice de Confiança Robert Half, seguem despreparadas para a LGPD. Ainda segundo o levantamento, responsáveis por 19% das empresas do Brasil sequer conhecem o significado e o que a sigla representa.

Para solucionar o problema, segundo informações de uma pesquisa feita pela Serasa Experian, 72% das empresas brasileiras com mais de 100 funcionários esperam contratar serviços terceirizados para auxiliar na adequação da lei.

Qual a necessidade da implantação da LGPD em uma empresa?

Nas palavras do Dr.  Ângelo Peccini é muito importante que as empresas se atentem à necessidade de implantação da LGPD.

“Qualquer empresa que incluir informações de seus clientes em sua base, sejam elas quais forem — como nome e informações de contato, por exemplo —, deve seguir os procedimentos da nova lei”, explica o advogado.

Ainda segundo ele, as punições em caso de desrespeito à lei apenas serão aplicadas a partir de agosto de 2021, quando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deve começar a operar. “O que não quer dizer que os cuidados devem ser negligenciados”, afirmou.

“A partir de agora”, prossegue o advogado, “os titulares dos dados pessoais já poderão ingressar com ações judiciais caso se sintam desrespeitados contra empresas que descumprirem os parâmetros da LGPD. O que pode gerar dor de cabeça e multas futuras aos empresários”, conclui.

Apoio para novos processos

A XP Compliance nasceu das necessidades de auxílio das empresas - principalmente em questões tributárias, tendo em vista a dificuldade que a maior parte enfrenta para acompanhar o cumprimento das obrigações.

Por conta do momento atual, a corporação também está de olho nas questões da LGPD. Para saber mais, basta acessar: https://xpcompliance.com.br/

*Advogado e sócio-fundador e CEO da XP Compliance

O EGRESSO DO ENSINO SUPERIOR É RESPEITADO COMO SER SOCIAL?

Dinamara P. Machado*

Adriano Sousa Lima**

Sidney do Carmo F. Lara**

Quando as instituições de ensino superior, principalmente na contemporaneidade, criam suas estratégias de marketing para absorver maior número possível de clientes, atuam no imaginário, na perspectiva de alcançar outros patamares econômicos. Usando uma metáfora: os clientes entram no sonho daquela viagem de férias, ou seja, daquele sonho tão esperado.

Ao adentrarem no ensino superior e no convívio diário com a realidade da aprendizagem, deparam-se com um cenário que exige muito além de pagar as mensalidades e desfrutar da brisa durante a viagem dos sonhos. Afinal, a flexibilidade e todos os atrativos demonstrados requerem tempo e dedicação para estudar em qualquer dia e horário.

A conscientização do cliente para o status de estudantes no ensino superior, pela vivência e projetos aplicados, demonstra que se faz necessário pelo menos um ano de intensa dedicação em projetos focados em acolhimento, em aproximação, em pertencimento (...). E quando conversamos com aqueles que desistem da viagem, descobrimos que talvez nem devessem ter entrado nela, pois não estavam maduros para os obstáculos do caminho, e o resultado geralmente é frustação.

Mas ainda tem aqueles que permanecem em viagem, ou melhor, que finalizam seus cursos superiores. Então poderíamos dizer que o trabalho da academia cessou. Enganou-se quem pensa que o trabalho da academia finaliza na formatura, quando idealizamos nas reuniões de elaboração de curso superior projetamos o perfil do egresso e as possibilidades de crescimento individual e coletivo que os HUMANOS oriundos daquele curso podem fazer pelo desenvolvimento do país.

Trabalhar no ensino superior é pensar de forma exponencial, é ter a certeza do acompanhamento daquele estudante enquanto estuda e depois, seu projeto de vida, pois se tornou um egresso, e sua atuação na sociedade é por consequência reverberação da ação democratizada da instituição de ensino.

Quando pensamos e trabalhamos a partir da égide da responsabilidade com o egresso é como se mantivéssemos uma lupa, acompanhando, guiando e ficando deslumbrado com os caminhos adotados. Da mesma forma que acompanhamos os projetos de sucesso, é preciso olhar para quantos estudantes não conseguimos colocar no mercado de trabalho, talvez por ofertamos cursos que não correspondam a real necessidade do país.

Acompanhar o egresso é um dever institucional e constitucional. O Legislador pátrio enfatizou no artigo 205 da Constituição da República Federativa do Brasil, que a educação, enquanto direito de todos e dever do Estado e da Família, deve buscar o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Assim, a instituição que compreende integralmente a sua missão, acompanha o egresso, ainda que ele já tenha conquistado um espaço no mercado de trabalho, na sua área de formação.

A instituição que tem compromisso com o mandamento constitucional, seguirá acompanhando o egresso, a fim de que ele alcance o pleno desenvolvimento enquanto pessoa, e exerça a cidadania de forma responsável. Portanto, o egresso não é, sob hipótese nenhuma, apenas um dado relativo. Acompanhá-lo e seguir contribuindo na sua vida é um dado constitutivo da identidade e da missão da instituição. Por essa razão, essa relação deve ser cada vez mais sólida.

O egresso de uma instituição de ensino superior é um patrimônio social e de valor intangível, que não pode ser medido em números, que aumentam o valor da instituição em bolsa de valores, pois com seus projetos pessoais que muitas vezes foram cunhados durante seu tempo de estudante alteraram seu status quo e provocam mudanças de micromundo.

Quando reconhecemos que o egresso adentrou num concurso público, assumiu a liderança religioso, optou em ajudar de forma voluntária na escola ou outro projeto, temos certeza que os valores e missão daquela instituição de ensino superior continuam ecoando de forma eterna, pois mesmo aqueles que não adentraram no ensino superior estão sendo provocados por novas atitudes, valores e suas características socioemocionais estão sendo alteradas.

O egresso é patrimônio social, disseminador de boas práticas e deve fazer parte das ações educacionais das instituições de ensino, como ser social agente de transformação, que teve coragem para seguir viagem apesar dos ventos contrários.

Não é exagero afirmar que os egressos são a maior riqueza que uma instituição de ensino pode ter. Se bem formados tornam-se profissionais melhores, criam carreiras mais bem-sucedidas, empreendem inovações de valores para as organizações e para a sociedade, pois eles representam tudo que produzimos e estamos construindo em processos contínuos, na produção e melhoria dos conteúdos de ensino e pesquisa. Por meio de ações educacionais, temos que estar comprometidos com o mundo do trabalho e a sua formação enquanto cidadão.

Para que isso aconteça, é necessário que as IES introduzam em seus currículos ajustes constantes, com o intuito de proporcionar aos profissionais formados por elas, conhecimentos, habilidades e atitudes para exercerem atividades e funções em uma ampla gama de processos, capazes de resolver problemas inerentes a sua área de formação e superar a situações contingentes de maneira segura.

Manter aberto um canal de comunicação com egresso é a forma de continuar esta relação que começou nas salas de aula, estimulando o convívio universitário e troca permanente de informações entre egressos, alunos e a universidade. Fica ao término, uma indagação: seu egresso é um número ou ser social de transformação? Oxalá que tenhamos muitos disseminadores de boas práticas.

*Professores do Centro Universitário Internacional Uninter

CONSTITUINDO

Afonso Rodrigues de Oliveira*

“A constituição é a vontade direta do povo. A lei, a vontade dos seus representantes.” (Rui Barbosa)

Olhando, agora, o sorriso do Rui Barbosa, na capa do livro, entendi por que ele sublinhou as palavras: direta e representantes. Eu resolvi não sublinhar. Mas deixa isso pra lá, e vamos ao papo. O número de candidatos que estamos vendo, pela televisão, é normal. Não sei se vai ser normal, a nossa capacidade na escolha dos do grupo. E a tarefa está difícil pra dedéu. Como escolher um, entre o seis e o meia dúzia? Você está preparado para as próximas eleições? Ou você continua escolhendo seu candidato pelo que ele lhe promete, fora da propaganda?

Nas conversas que ando ouvindo pelas ruas, que não estão tão claras assim, não vejo mudanças. E é aí que a jiripoca pia. Como queremos que as coisas mudem se não mudamos nosso modo de pensar? E quando não mudamos o modo de pensar, não mudamos o de agir. E os resultados serão sempre os mesmos. Cuidado com os que se dizem o salvador da pátria. Nada mais sensato do que pisar no breque e caminhar de acordo com os trancos da estrada. E isso só é possível com conhecimento.

Ainda não somos uma democracia. E por isso as constituições já elaboradas, ainda não nos protegeram tanto quando deveriam. Mas vamos com calma. A política brasileira continua caminhando sobre brasas. Os maus exemplos a que estamos assistindo Brasil afora, continuam preocupantes. E mais preocupante é saber que ainda não somos educados, politicamente, para corrigir os erros praticados por nós mesmos. Ainda não nos conscientizamos de que os erros praticados pelos políticos são responsabilidade do eleitor. Afinal, eles foram eleitos por cada um de nós em todos nós.  

Eles, os políticos, não fizeram concursos nem foram nomeados, mas eleitos pela maioria dos eleitores. Logo, vamos assumir a responsabilidade e aprender a aprender com o erro. “Errar é humano, mas insistir no erro é estupidez.” Tomemos cuidado com nossos arrufos nas escolhas. Procure conhecer seu candidato e analise a capacidade dele, no âmbito da política. Porque política não é coisa fácil e exige conhecimento e capacidade política.

Caia fora desse grupo dos que ainda acreditam que política é sinônimo de falatório. George Burns já disse: “Pena que todas as pessoas que sabem como governar o país estejam ocupadas a dirigir táxis ou cortar cabelos.” Saia também desse grupo e procure escolher o candidato que realmente saiba como dirigir o que deve fazer. Assuma sua responsabilidade no seu voto. O candidato está sendo escolhido não para você, mas para todos nós. Tarefa que exige competência. Pense nisso.

*Articulista

E-mail: afonso_rr@hotmail.com

95-99121-1460 

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