Opiniao 11 12 2019 9450

Enquadramento dos servidores: é hora de tratar com seriedade

Mecias de Jesus*

Ao contrário do que alguns imaginam, o enquadramento efetivo dos servidores dos extintos territórios federais não é tarefa a ser feita de maneira açodada, com a finalidade única de buscar ganhos eleitorais. É trabalho de levantamento criterioso que objetiva adequar situações, provas e ajustes administrativos, dentro da legalidade.

O trabalho envolve vários órgãos da administração federal, todos empenhados em imprimir fidedignidade e lisura ao processo. Como o Tribunal de Contas da União (TCU), cujo Acórdão de número 1919/2019 determinou a implementação de várias medidas no âmbito da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais (CEEXT).

Os ex-Territórios Federais são os atuais estados de Rondônia, Amapá e Roraima. As medidas, segundo o Acórdão, incluem prazo de até 60 dias, dado à Secretaria Especial de Desburocratização, com regras para o controle no exame de processos de transposição para os quadros em extinção da administração federal. Extensa legislação é citada.

Exige-se certificação de que a documentação comprobatória apresentada pelo requerente seja válida, atestando “relação ou vínculo funcional empregatício” por pelo menos 90 dias, entre 1988 e 93. É solicitada, também, a padronização de critérios de aceitação, avaliação e julgamento desses documentos, assegurando legalidade e isonomia.

O TCU, como órgão responsável, confirma e legitima o desenrolar de todo o processo. O enquadramento dos servidores não é feito apenas pela vontade isolada de um ou outro representante político que jura possuir força suficiente para determinar o que deve ser feito. Tanto não é assim que até o início do ano nada disso havia sido alcançado.

Existe uma Portaria Normativa (nº 8.382), publicada no dia 31 de outubro passado (Secretaria de Gestão de Pessoal), “a fim de padronizar critérios de aceitação, avaliação e julgamento dos termos de opção previamente empregados pelas Câmaras de Julgamento”. A meta a ser alcançada é a de “aperfeiçoar os padrões de análise”.

Tanto que as Segunda e Terceira Câmaras de Julgamento já se encontram “reanalisando” processos publicados nas atas do ano de 2018, utilizando procedimentos instituídos na Portaria Normativa e no citado Acórdão do TCU. Essa é a maneira correta e legal de oferecer segurança jurídica ao processo.

Tenho procurado tranquilizar os que me procuram e enviam mensagens, reclamando de suposta demora na efetivação de suas reivindicações. Desde que tomei posse como senador, em fevereiro deste ano, elegi prioridades na minha atuação no Congresso Nacional, e essa questão se mostra elencada entre as de maior relevância.

Eu poderia ficar citando, de maneira enfadonha, números e artigos de vasta legislação que vem sendo criada e aplicada, mas isso não iria esclarecer aos que desejam apenas aplacar ansiedade natural na procura por resposta positiva. O que posso lhes garantir é que estou verdadeiramente comprometido na solução da matéria.

Não irei prometer vantagens fantasiosas, nem benefícios que fujam de minha alçada, porque a estrutura legal e ordenada que rege o nosso convívio social possui respaldo jurídico suficiente para julgamento justo de todos os pleitos.

O que posso prometer é constância no empenho e dedicação, a que somente irei dar trégua quando tivermos solução definitiva. Até que tal aconteça, estarei à disposição de todos os interessados e de todos os que puderem e desejarem colaborar para que cheguemos ao bom termo que aspiramos.

*Senador (Republicanos/RR)

Marketing de Rede x Pirâmide

Dolane Patricia*

Marketing multinível, também conhecido como MMN, trata-se de venda direta ou marketing de rede. É um modelo comercial de distribuição de bens ou serviços em que os ganhos podem vir da venda de produtos ou do cadastramento de novos vendedores.

Muitas pessoas ainda confundem marketing de rede com pirâmide. O site www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/piramide, traz essa informação de forma ainda mais clara ao informar que: “esquema de pirâmide” ou “pirâmide financeira” é um modelo fraudulento de negócios. Necessita de captação constante de outras pessoas para darem dinheiro em troca de lucro. Geralmente tem que pagar alguma coisa para entrar na base do negócio, sob a promessa de receber lucro ou vantagens exponenciais pela captação de novos integrantes. 

No começo até da certo, mas chega um ponto, quando as pessoas começam a realizar grandes saques na mesma época, fica difícil manter com juros tão altos o negócio. 

Muitos chegam a ter prejuízos e com poucas chances de obter sucesso na justiça para reaver suas perdas, em razão do conhecimento da ilegalidade da operação quando resolveu correr o risco, além da dificuldade de encontrar bens com os verdadeiros responsáveis.

Assim, no esquema de pirâmide os participantes são remunerados pela indicação de outros associados, sem levar em consideração a venda real de um produto.   

Então, quando o dinheiro não é o suficiente para cobrir as despesas, o atraso nos pagamentos começa a acontecer repetidamente, até se tornar insustentável e gerar perdas para quem investiu.

O site menciona ainda a Lei 1.521/51, que dispõe sobre crimes contra a economia popular. Em seu artigo 2ª, inciso IX, a norma prevê o chamado crime de “pirâmide” ou “esquema de pirâmide”, que consiste em tentar ou obter ganhos ilícitos, através de especulações ou meios fraudulentos, causando prejuízo a diversas pessoas. A pena prevista é de seis meses a dois anos de detenção e multa.

O promotor Paulo Roberto Binicheski ressalta que esta atividade costuma estar associada a outros crimes, como lavagem de dinheiro, além de responsabilizar quem integra a organização. “Quem participa do esquema de pirâmide é tão criminoso quanto os que estão no topo. Eu gosto de usar a expressão do Direito Penal “dolo”, pois não existe ganho fácil, é necessário trabalhar arduamente para conquistar algo”.

Já marketing de rede é um modelo comercial americano, legal. Traz a ideia de distribuir bens ou serviços, no qual o lucro vem da venda de produtos e do cadastramento de vendedores.

Muitos não acreditam na magia do Marketing de rede. Parece história de milagres e fórmulas mágicas. Mas estatísticas e os resultados sinalizam que isso está longe de ser uma falácia, pois tem trazido lucros enormes e de forma legalizada.

Muitas pessoas trabalham tempo integral em empregos que demandam um serviço sem desafios, com funções entediantes e salários nada convidativos. Além disso, geralmente é muito difícil realizar sonhos mais altos com apenas uma única fonte de renda, considerando o preço da energia elétrica e a situação cíclica em que se encontra a economia nacional e estadual.

A proposta do marketing de rede – ou multinível – é oferecer aos parceiros lucro ao invés de salário. Onde a renda é deco
rrente do esforço.

A propósito, no que tange ao marketing de rede, no que se refere às pessoas que não dão certo no negócio, assim como grande parte dos negócios alternativos ou fora do padrão estipulado, existem profissionais e amadores. Pessoas que não estão preocupadas com o sucesso, querendo apenas ganhar dinheiro fácil.

A principal diferença entre a pirâmide financeira e marketing multinível é que e na primeira não existe a venda de um produto real que sustente o negócio, ou seja, a comercialização de produtos ou serviços tem pouca importância para a sua manutenção.

O Marketing de rede pode ser muito lucrativo, além dos prêmios que não são dados através de sorteio, mas de dedicação e empenho. 

Algumas empresas optam por não investir em publicidade para aumentar as vendas dos seus produtos, e sim, premiam pessoas que estão dispostas a usarem, venderem e compartilhar seus produtos, com isso economiza e obtém mais lucro. E se esse lucro for distribuído para o dono do negócio e seus consultores?

Trabalhar com o marketing multinível é exatamente isso. Hoje é propício para muitos ter um negócio extra para aumentar a renda, sem deixar de realizar seu trabalho tradicional.

Mas nessa forma de renda só é possível obter lucro se fizer de forma correta, profissional e legítima.

O marketing multinível tem também um papel importante ao fomentar o empreendedorismo, isso porque muitas pessoas têm o sonho de abrir seu próprio negócio, mas o custo inicial é sempre muito alto. Mas no Marketing de rede isso é possível e pode proporcionar liberdade financeira a partir do momento que a pessoa está disposta a pagar o preço: O esforço, o trabalho, a dedicação…

Muitas pessoas não começam seu próprio negócio por medo e se esquecem de que: “A caverna que você tem medo de entrar, guarda o tesouro que procura. (Joseph Campbell).”

*Advogada, Juíza Arbitral, Mestre em Desenvolvimento Regional da Amazônia, apresentadora de TV. Pós Graduada em Direito Processual Civil e Pós graduanda em Direito de Família, Personalidade da Amazônia e Personalidade Brasileira – Consultora Ouro de Marketing Multinível-Hinodê – Whats 99111-3740. Acesse dolanepatricia.com.br

Cuidado com o dia da perda

Afonso Rodrigues de Oliveira*

“Há dias de perder a liberdade: quando os bobos são ludibriados pelos patifes, e quando os fracos são subjugados pelos fortes.” (Voltaire)

Seu dia, hoje, vai depender de como você vai encará-lo. Perder sua liberdade ou não, vai depender de suas atitudes. Não sei se você se lembra, mas já lhe falei daquele delegado de polícia, em São Miguel Paulista, em São Paulo, no início da década dos cinquentas. Era a época dos “golpes do vigário”. Aquela malandrice esfarrapada, na qual os tolos caíam na esperteza dos vigaristas de rua. Certo dia, comentei com o delegado o porquê de ele não prender os vigaristas. A resposta do delegado foi: “Não haveria vigaristas se não houvesse otários.” Injustificável, mas correta. Porque cair na esparrela de cair na do vigarista é o que é. 

Seja esperto para poder ser experto. E quando sabemos o que somos não nos preocupamos com o que os outros são. Quando nos conhecemos procuramos ser o que ainda não somos dentro do que já somos. Vamos repetir? Ainda nos primeiros anos da década dos cinquentas, ali na descida da Praça do Patriarca para o Viaduto do Chá, em São Paulo, havia sempre uma exposição de arte popular. Frequentei muito aquela exposição. E foi ali que li essa joia do Victor Hugo: “Devemos ser o que não somos, mas sem deixar de ser o que somos.” Porque é assim que crescemos vida afora. É nos conhecimentos que adquirimos no dia a dia que crescemos racionalmente. E no racional não deixamos de ser enquanto seres de origem racional. O que aprendemos faz parte do crescimento. Então vamos aprender, crescer e ser o que não somos sendo o que somos.

A vida é um aprendizado. E nunca iremos aprender enquanto ficarmos dando trelas aos que não crescem. Cada um está na sua fase de crescimento racional. Você está na sua, eu na minha e ele na dele. Respeitar tais diferenças faz parte do crescimento. Naqueles dias maravilhosos que vivemos em Brasília, na “ Teia-2008”, nos enriquecemos com o que vivemos. E aquela faixa estendida na entrada do Museu me encantou. Repito-a com frequência: “Somos todos iguais nas diferenças.” E o importante é que você conheça e reconheça as diferenças entre você e o vigarista, entre você e o patife, você e o otário. E quando os conhecemos os respeitamos no que eles são. Mantenha-os como seu vizinho, mas sem familiaridade. Um cumprimento cordial é mais do que suficiente para manter as distâncias ou aproximações. 

Não se julgue superior. Apenas seja. E quando nos sabemos superiores, não perdemos tempo com os inferiores. Mas não devemos menosprezá-los porque isso seria um insulto a nós mesmos. Pense nisso. 

*Articulista [email protected] 99121-1460