Opiniao 27 11 2019 9368

Regularização de Terras para Roraima

Mecias de Jesus*

Já foi instalada, no Congresso Nacional, a Comissão Mista da Medida Provisória que trata da transferência de terras da União para os estados de Roraima e do Amapá. Ela é formada por senadores e deputados federais, tendo eu como relator-revisor da proposta.

Desde a instalação do estado de Roraima, com a sua primeira eleição direta (1990), passamos a viver, num “estado virtual”. Para que se tenha ideia precisa, mais de 70% de suas terras se dividem em áreas indígenas, reserva ambiental e área de ocupação das Forças Armadas.

O que nós queremos é tomar posse dos menos de 30% que restaram de sua base territorial, a fim de que seja possível emitir títulos definitivos, efetivando o produtor como proprietário legítimo de sua gleba, ao legalizá-la em cartório. A partir dessa medida, ele poderá buscar recursos financeiros em banco e ampliar investimentos.

Acompanho com o devido interesse a tramitação da MP e apresentei cinco emendas visando aperfeiçoar o texto original e reparar possíveis distorções. Uma delas reduz a largura da faixa de fronteira, atualmente em 150km, para 10km. Hoje, grande parte das terras produtivas de Roraima se exclui da produção agrícola por conta disso. Estima-se que 68% do território do estado encontra-se, atualmente, dentro dessa faixa de fronteira. 

Outra emenda busca solucionar o zoneamento ecológico-econômico do estado. O objetivo é reduzir de 80% para 50% a área das propriedades rurais de Roraima destinadas à reserva legal, estimulando a expansão da produção agrícola. 

Além da emenda que apresentei, a qual considero de enorme relevância, é a que anistia multas apresentadas pelo Ibama àqueles que possuem propriedades com até 1,5 mil hectares (ha). São produtores que dão enorme suporte à economia, na produção de alimentos, e que se sentem sufocados com tais penalidades.

Na próxima quinta-feira (28), deverá ser realizada audiência pública em Roraima para debater a MP. Além da audiência em Roraima, estão previstas mais duas audiências: uma no Amapá e outra no próprio Congresso Nacional. Todos os interessados no destino dos dois estados poderão comparecer e contribuir com suas ideias. O principal é simplificar o processo de doação de terras do patrimônio da União e a MP é o caminho.

Torna-se indispensável oferecer segurança jurídica aos que vivem no estado e a Medida Provisória precisa ser aprovada urgentemente. O estado tem de estar legalmente habilitado a emitir títulos definitivos bem como autorizar cartórios a registrar terras, declarando o produtor como legítimo proprietário da área que ocupa.

Quando os obstáculos tiverem sido removidos, e cada qual puder exibir registros e títulos definitivos, a economia roraimense irá deslanchar. Somente a partir da transferência de terras da União para o estado é que daremos início ao processo de independência com que sonhamos. É incumbência diária que depende do esforço e do trabalho de todos nós.

A presidência da Comissão ficou sob o comando do senador Lucas Barreto (AP), tendo como vice-presidente o deputado federal Gutemberg Reis (RJ) e relatoria ficou com o deputado federal Édio Lopes (RR).

*Senador pelo estado de Roraima 

CONHECENDO OS SEUS DIREITOS Dolane Patrícia*

Você gostaria de saber mais sobre os seus direitos gratuitamente? Você está cansado de ser engano em suas transações bancárias e comerciais? Se a sua resposta for sim a todas essas perguntas, você precisa ler este artigo até o final.

Nesse contexto, existem frases que falam por si. Um exemplo é uma frase de Platão que diz: “A coisa mais indispensável a um homem é reconhecer o uso que deve fazer do seu próprio conhecimento.”

Na Bíblia tem um versículo onde Jesus disse: E conhecereis a verdade e a verdade os libertará. João 8:32. Desde os tempos bíblicos já se reconhecia o poder do conhecimento. 

Por sua vez, a advogada Milena Peterle, escreveu um artigo onde menciona a importância de conhecer os seus direitos:

“Rui Barbosa diz que quem não luta por seus direitos não é digno deles. Porém, para lutar pelos seus direitos, é preciso antes conhecê-los! É muito importante que todo cidadão saiba, além de seus deveres na sociedade, os direitos que tem, ou então não terá como utilizar da justiça para cobrá-los.”

Existem muitas pessoas que sofrem por não conhecer os direitos que têm. Assim sendo, a busca pelo conhecimento é o abrir de uma porta que nos poderá levar a grandes viagens no futuro.

O advogado Sergio Luiz Barroso, de Londrina, em seu site, listou algumas leis que você provavelmente não conhece, e lembra que não se pode alegar desconhecimento de lei alguma para deixar de cumpri-la. É o que diz o art. 3º do Decreto-Lei 4.657/42 – a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, diz que: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Entretanto, em um país que cria mais de 18 leis por dia, é muito importante observar e procurar conhecê-las, já que não se pode alegar desconhecimento da Lei.

Vejamos algumas Leis incomuns que já foram criadas – Proibição da venda de Camisinhas e Anticoncepcionais. Em 1997, Élcio Berti, por meio do decreto municipal 82/97. A lei foi revogada no dia seguinte.

Já a Lei Municipal 3306 de 1997 de Porto Alegre/MG, aprovada pela Câmara Municipal, multa em 500 reais os donos de outdoors com erros de ortografia, regência e concordância. Para banners e faixas, a multa é de 100 reais. 

Mas existem também as Leis que o brasileiro não conhece. O site consumidormoderno.com.br enumera algumas:

Você não pode ser obrigado a escolher produtos além daquilo que precisava porque um estabelecimento tinha um valor mínimo para aceitar cartão de crédito.

Importante também é a informação de que o seu nome deve ser limpo até cinco dias após pagamento da dívida. 

Além disso, no que se refere à construção, a construtora deve pagar indenização por atraso em obra.

No que diz respeito aos bancos, estes devem oferecer serviços gratuitos. O consumidor não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco. Isso porque as instituições financeiras são obrigadas a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente.

Ademais, não existe valor mínimo para compra com cartão.

A propósito, você pode desistir de compras feitas pela internet: Quem faz compras pela internet e pelo telefone pode desistir da operação, seja por qual motivo for, sem custo nenhum, em até sete dias corridos. 

Inclusive estão chegando as férias, você sabia que pode suspender serviços sem custo? O consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz sem custo. 

Destarte, você não precisa contratar seguro de cartão de crédito. Assim, se o cartão for furtado e o cliente fizer o bloqueio, qualquer compra feita a partir dali será de responsabilidade da administradora, mesmo que ele não tenha o seguro.

Outra informação útil é que passagens de ônibus têm validade de um ano: As passagens de ônibus, mesmo com data e horário marcados, têm validade de um ano, de acordo com a da Lei nº 11.975, de 7/6/2009. 

Outros direitos são igualmente importantes: Doador de sangue tem direito a meia entrada; se a ligação do celular for interrompida, você pode repeti-la em até 120 segundos, dentre outras.

Essa informação também não é muito divulgada: em nenhuma hipótese o cliente pode ser forçado ao pagamento de multa por perda de comanda. Essa prática é ilegal e o consumidor deve pagar apenas o valor daquilo que consumiu. Portanto, além da comanda entregue ao consumidor, é necessário que o recinto mantenha outro tipo de controle do consumo como um sistema informatizado de cartões magnéticos.

Somando a isto, ainda temos a seguinte informação: A Taxa de 10% não é obrigatória em restaurante. Você não sabia disso não é mesmo?

E tem mais: Consumação mínima é uma prática abusiva, segundo o CDC, em seu artigo 39, inciso I, é vedado o fornecimento de produto ou serviço condicionado à compra de outro produto ou serviço, o que normalmente é chamada venda casada.

Você pode conhecer muito mais através do meu Programa Conhecendo Seu Direito, que vai ao ar todas as quartas-feiras pela manhã, às 9h30min, na Rede Cidade, Canal 28, e na SKY, no canal 328, com reprise aos sábados, às 20h, podendo ainda ser assistido pelo YouTube na página DolanePatriciaRR (não se esqueça de se inscrever).

“Lembre-se: as pessoas podem tirar tudo de você, menos o seu conhecimento.”Albert Einstein

*Advogada, Juíza Arbitral, Apresentadora de TV, escritora e colunista. Mestre em Desenvolvimento Regional da Amazônia, Pós Graduada em Direito Processual Civil e Pós Graduanda em Direito de Família, Personalidade da Amazônia e Personalidade Brasileira – Whats 99111-3740. Acesse: dolanepatricia.com.br.

Crescer aprendendo

Afonso Rodrigues de Oliveira*

“Aprender é a única coisa de que a mente nunca se cansa, nunca tem medo e nunca se arrepende.” (Leonardo Da Vinci)

Sabemos que, queiramos ou não, estamos aprendendo sempre. Há pessoas que aprendem até mesmo a errar. O que indica que cada um é cada um. E por isso você é você, eu sou eu, e todos somos o que somos, sabendo que somos todos iguais nas diferenças. Então vamos aprender, respeitando cada um nas suas diferenças. Não podemos ser felizes quando não somos capazes de entender os desvios e as aventuras da vida, como aprendizado. Então vamos nos acalmar e encarar os problemas como se eles fossem, porque são, uma lição de vida.

Não sei como você acordou, hoje. Se bem ou mal humorado. Às vezes acordamos sem vontade de viver, mesmo que não percebamos isso. Porque quando acordamos meio sem graça, o dia continuará sem graça. E um dia sem graça fica difícil de ser vivido. E a graça no dia está em cada um de nós. De como encaramos o dia. Mesmo que você se saiba e se sinta o dono ou a dona do pedaço, cuidado. Nunca estamos preparados para a vida. O preparo depende de como dirigimos a vida no nosso dia a dia. Então dê bom dia ao dia. Veja como estão as nuvens. Se elas estiverem lhe parecendo negras, as torne claras, na sua mente. A nuvem pode parecer escura porque está carregando água para regar as plantas que irão produzir os frutos que você irá comer. 

Não há nada de errado no que vemos certo. A beleza depende de quem a vê. O que é bonito pra mim, pode ser feio pra você. E você pode temperar a sopa do prazer com sua mente sadia. Tudo que possa estar lhe trazendo descontentamento deve ser descartado da sua mente. Vá sempre em frente. Os caminhos estão sempre abertos para os que sabem para onde vão. Quando acordar, pela manhã, trace seu destino e procure as veredas mais simples. O importante é que elas o levem para onde você quer chegar. Mas você tem que saber para onde vai. E é simples pra dedéu. É só você não complicar. 

Acordei hoje, com vontade de mandar um “abraço-quebra-costelas,” para um grupo de amigos em Boa Vista: Samara Diniz, me mande notícias; Plínio Vicente, um abração; Alberto Cruz, Quintella e tantos outros que não posso mencioná-los por falta de espaço, aqui. Amizade é coisa que devemos manter segurada no nosso coração. Ela faz parte da vida, e deve ser mantida enquanto vivermos neste mundo complicado. Mas o mais importante é que todos nós temos o poder de descomplicá-lo. Então vamos fazer isso com a nossa mente. É nela que está a maior força de que dispomos para sermos felizes. Então vamos ser. Mantenha seus pensamentos sempre no positivo. Pense nisso.

*Articulista [email protected] 99121-1460