Por Parabólica
Em 14/10/2019

Bom dia,

INDÚSTRIA

Ainda quando candidato, Jair Bolsonaro (PSL) falava em acabar com a indústria de multas no Brasil. Vários agentes públicos fazem questão de aproveitar cada oportunidade para tungar o que for possível de dinheiro das pessoas. Nas estradas, quando não conseguem multar os motoristas nos radares fixos, esses agentes se deslocam para pontos estratégicos para multar até simples ultrapassagens em faixa contínua, em locais onde nunca aconteceram acidentes. Jair Bolsonaro virou presidente, e até hoje não conseguiu convencer a máquina a parar de produzir essas multas.

AUTORITARISMO

Nas relações privadas, quando um credor não recebe o que lhe é devido, ele tem que recorrer à justiça e só pode tomar alguma coisa do devedor depois da decisão final do judiciário, ou seja, do trânsito em julgado. Pois bem, neste Estado autoritário que existe no Brasil, os agentes públicos assumem o papel de juízes e se arrogam da prerrogativa de executar –obrigar a pagar – eventuais dívidas do contribuinte para com o governo. Este é o caso da apreensão de veículos pela Polícia Rodoviária Federal, que eventualmente esteja com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que, de resto, é um imposto de competência estadual.

OBRIGADO

O proprietário de um veículo apreendido só pode tê-lo de volta se efetuar todos os pagamentos, até de eventuais multas que venham a existir sobre ele, incluindo as que são lançadas pelos municípios e policiais rodoviários, estaduais e federal. E a indústria não se encerra aí. O órgão apreendedor cadastra empresas de guincho veicular que cobram preços que chegam a ser o dobro dos praticados no mercado. Exemplo, no caso de Roraima, o transporte de um veículo apreendido naquele posto da Polícia Rodoviária Federal que fica na BR-174, na direção Boa Vista/Mucajaí, custa a bagatela de quase R$ 250, para trazê-lo até um depósito que fica perto da Brigada Militar. No mercado, qualquer guincho, dos muitos espalhados pela cidade, o mesmo serviço custa no máximo, R$ 100.

INCONSTITUCIONAL

No caso da apreensão de veículos por conta de atraso no pagamento de IPVA, este tipo de autoritarismo é ainda mais inaceitável quando se sabe que a existência desse imposto vem sendo questionada pela inegável bitributação – prática proibida pela Constituição Federal – que ele encerra. Veículos são bens de consumo durável, que já são tributados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Cobrar este imposto sobre os veículos é, neste caso, o mesmo que cobrar um tipo de imposto sobre propriedade de televisão, geladeira e outros equipamentos eletroeletrônicos, todos classificados como bens de consumo durável. Na reforma tributária que se discute no Congresso Nacional, é bem possível que o IPVA venha a ser extinto. Ainda bem.

DIFERENÇA

Em entrevista ao programa Agenda da Semana, da Rádio Folha FM 100.3, ontem, domingo (13.10.19), o deputado estadual Jânio Xingu (PSB) disse que na administração da ex-governadora Suely Campos a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) tinha cerca de nove contratos firmados sem processo licitatórios. Hoje, na administração de Antonio Denarium (PSL), a Sesau tem mais de 40 desses contratos que foram firmados sem o devido processo licitatório. Tudo em nome de uma presumida excepcionalidade que já dura quase um ano. Aliás, o deputado Jânio Xingu, que é primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), disse que nestes dez meses de governo, o Legislativo estadual aprovou todos os pedidos feitos pelo Executivo estadual.

PROCESSOS

Em atenção à nota veiculada na coluna Parabólica desta sexta-feira, 11, o procurador-geral de contas, Diogo Novaes, enviou nota esclarecendo que não responde a nenhuma ação penal ou por improbidade administrativa que cause impedimento dele participar da disputa pela vaga de conselheiro do TCE/RR. Ele quer que não pairem dúvidas sobre a lisura do processo de escolha do novo conselheiro, na vaga do ex-conselheiro Marcus Hollanda. Diogo foi recentemente afastado do cargo por decisão da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), sob alegação de improbidade administrativa.

SONO PERDIDO 

Saiu na revista Época, do grupo Globo, que o ex-senador Romero Jucá tem fortes razões para perder o sono nas próximas semanas. A Lava Jato fluminense tem seu nome entre os prioritários. Jucá teve o sigilo quebrado por Marcelo Bretas no começo de setembro, na investigação que apura pagamento de propina em Angra 3. As próximas ações planejadas devem ser mais duras.

INVESTIGAÇÃO AMPLA

Segundo a decisão de Bretas, os bancos foram instados a informar os dados sobre Jucá, seu irmão Álvaro Oscar Ferraz Jucá, de seus filhos Marina e Rodrigo de Holanda Menezes Jucá, do ex-banqueiro José Augusto Ferreira dos Santos e de cinco pessoas e quatro empresas ligadas de alguma forma ao ex-banqueiro, além de duas empresas de Álvaro Jucá, a Alfândega Empreendimentos e Participações e a Cais do Recife Participações.

RETENÇÃO DO FPE 

Estados que deixarem de repassar a seus municípios as parcelas de 50% do IPVA e 25% do ICMS poderão ter cotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) retidas. É o que estabelece a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2019, que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A reunião está marcada para quarta-feira (16), às 10h.

Parabólica
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Leitor assíduo disse: Em 14/10/2019 às 03:22:47

"A cobrança do IPVA, data vênia, não pode ser considerada inconstitucional, uma vez que não ocorre a bitributação. Pois, tal situação (bitributação) ocorre quando dois entes tributantes, por exemplo, Estado e Município, cobram imposto sobre o mesmo fato gerador. O IPVA é de competência estadual e o seu fato gerador é a propriedade do veículo. No caso do ICMS, o fato gerador é a circulação da mercadoria ou bem, ou seja, operações comerciais de compra e venda."

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