Parabolica 23 05 2019 8247

Bom dia,

Ufa! Finalmente alguém no Poder Judiciário lembrou que na repartição dos Poderes, num Estado que se organiza como República com três Poderes, é o Legislativo quem deve dar a palavra final sobre o destino dos recursos arrecadados da população para financiar os serviços públicos prestados por qualquer dos Poderes e órgãos que o compõem. Faz algum tempo, desde que o Legislativo vem se desmoralizando enquanto poder legítimo, o Judiciário em todas as suas instâncias vem obrigando o Executivo a realizar algumas despesas públicas, mesmo que elas não estejam legalmente previstas na Lei Orçamentária Anual, que é o marco legal que estima receitas e fixa as despesas de todos os que manejam verbas públicas.

Ontem, ao julgar uma ação sobre as decisões judiciais que obrigam os governos federal, estaduais e municipais a comprarem remédios para atender doenças raras, que exigem medicamentos especiais, o ministro José Roberto Barroso disse que a instância para discutir as prioridades dos gastos públicos é o Legislativo, e não o Judiciário. Barroso lembrou que os recursos públicos são sempre escassos e que as necessidades coletivas são imensas e, por isso, é necessário definir as prioridades a serem atendidas, e que a hora de as definir é na discussão do Orçamento. O ministro disse ainda que não compete ao Judiciário fixar despesas que não estejam previstas na Lei Orçamentária Anual.

Ora, se a sociedade brasileira através de suas instituições legalmente representativas quer que o Estado custeie remédios para qualquer tipo de necessidade da população, essa vontade tem de estar expressa no orçamento aprovado pelos representantes do povo, que são os parlamentares. Magistrados são agentes de Estado e falta-lhes a legitimidade do voto para se comportarem como agentes políticos, que alimentam suas legitimidades através do voto popular, para o bem ou para o mal. Tem razão, o ministro José Roberto Barroso.

UNIVERSALIDADE

Aliás, um dos princípios básicos de qualquer orçamento é de que ele deve conter todas, rigorosamente todas as previsões de receitas e a fixação das despesas previstas. Isto é chamado de Princípio da Universalidade, que deveria ser rigorosamente observado para todo tipo de despesa. Infelizmente, a força das corporações resiste a isso como, por exemplo, a multiplicidade de fundos de manutenção e modernização que vêm sendo criados aos borbotões para atender os interesses específicos dessas corporações, sem passar pelo orçamento.

NOVO CONTRATO?

As poderosas antenas da Parabólica captaram sinais dando conta que um empresário local foi a uma concessionária de veículos da Capital e encomendou de uma só vez nada menos que 35 pick-ups zero quilômetro. A operação, considerando o valor médio desses veículos no mercado local, alcança a bagatela de R$ 4 milhões. Será que com a nova administração vem por aí mais um contrato milionário, desses que já fizeram fortunas de algumas pessoas? Tomara que, pelo menos, não exista superfaturamento, como é muito comum por estas bandas.

CORREGEDORIA 1

Em decorrência da publicação de uma nota aqui na Parabólica relatando superficialmente algumas mazelas que estariam eventualmente ocorrendo no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nossa diretora geral, Paula Cruz, recebeu correspondência da Corregedoria da PGE para “prestar alguns esclarecimentos” sobre a aludida nota. “Inicialmente cabe destacar que esta Corregedoria da PGE/RR não tem pactos ou acordos para ocultar, ou não investigar condutas indevidas de membros da instituição; assim sendo, todas as denúncias que chegam são apuradas, sem exceção”, assim começam os esclarecimentos daquela Corregedoria.

CORREGEDORIA 2

“É princípio basilar de nossa instituição investigar toda e qualquer irregularidade, a fim de que a instituição não tenha sua credibilidade afetada pela eventual conduta indevida de algum de seus membros. Necessário esclarecer que ataques e ilações à PGE é um lamentável fenômeno nacional. Cabe a PGE combater as pretensões que instituições, servidores e cidadãos manejam contra o Estado, exercendo por natureza, o papel incompreendido de defesa judicial e consultoria jurídica de Administração Direta e Indireta. Sob outra ótica: diariamente os pareceres e posicionamentos técnicos de PGE contrariam interesses internos e externos, gerando descontentamento e acusações”, continua a correspondência da Corregedoria/PGE.

CORREGEDORIA 3

Finalmente, diz a correspondência da Corregedoria/PGE: “Não é raro que procuradores sejam representados nesta Corregedoria pelo simples fato de terem exarado pareceres jurídicos contrários aos interesses dos representantes. Assim sendo, a bem da verdade, nos colocamos à disposição deste conceituado jornal para recebermos toda e qualquer informação e/ou denúncia acerca de eventuais irregularidades existentes no âmbito da PGE”.

EM TEMPO

A nota da Parabólica não citou qualquer nome de eventuais envolvidos em atos irregulares dentre os procuradores do estado, e tampouco afirmou que a Corregedoria da Procuradoria-Geral do Estado deixava de apurar denúncias que lhes chegam ao conhecimento. A Parabólica também não sabe afirmar se o leitor que fez as denúncias teve interesse contrariado por pareceres exarados pelos procuradores da PGE. Só uma coisa podemos garantir: ele citou pelo menos cinco casos, alguns inclusive de conhecimento público.