Opinião
Opiniao 15 02 2017 3661
Direito de Petição – Dolane Patrícia* e Mishely Cavalcante**O direito de petição é um relevante instrumento de controle administrativo da administração pública. Consiste na faculdade que têm os indivíduos de formular aos órgãos públicos qualquer tipo de postulação, tudo como decorrência da própria cidadania. Está contemplado na Constituição Federal de 1988 entre os direitos e […]