O fim de uma batalha judicial trabalhista iniciada em 2012 serve para mostrar como a saúde pública em Roraima vem sendo tratada por seguidos governos, os quais sempre usam seu poder absoluto para negar as denúncias que chegam à imprensa e, nos tempos atuais, nas redes sociais, tentando descredibilizar quem denuncia os casos de desmandos ou de irregularidades.
O fato em questão foi divulgado na semana passada, no dia 26, quando a 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), aceitou um acordo para encerrar um processo trabalhista movido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Estado de Roraima na área de saúde, mais precisamente devido às precárias condições da cozinha do Hospital Geral de Roraima (HGR).
Onze anos se passaram, mas o contribuinte ainda está pagando pelos desmandos da época, uma vez que o TRT-11 homologou o acordo em que o Governo do Estado terá que pagar R$ 350 mil a título de indenização coletiva devido a situação insalubre que os trabalhadores do refeitório do HGR eram submetidos.
Como as redes sociais ainda não tinham a força que têm hoje, os gestores da época tentaram negar as denúncias que, vez por outra, pipocavam na imprensa. Agora, com esta decisão, o governo de certa forma assinou a culpa, ainda que mais de uma década depois. A Ação Civil Pública do MPT pedia indenização da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) “pelas precárias condições de trabalhadores terceirizados do refeitório do HGR”.
“De acordo com relatório da Vigilância Sanitária, de 2012, foi verificado que as instalações da cozinha do HGR estavam em condições impróprias para o uso”, informa o TRT11. “Durante a inspeção, foi verificado que os equipamentos da cozinha do Hospital estavam sujos, mal conservados e danificados. A fiação elétrica do local era visível, o teto apresentava infiltrações, entre outras irregularidades”.
Quem atuava na linha de frente da imprensa, à época, recebia as pressões não só como forma de intimidação pura e simples, mas também com o nefasto propósito de uma orquestração para tentar descredibilizar todos que denunciavam os desmandos para a opinião pública. É por isso que o teor desse acordo judicial ganha um significado importante, que é o de mostrar para a opinião pública o quanto a saúde pública vinha sendo sucateada sob a ação omissa de gestores.
Os reflexos de tais desmandos ainda são sentidos até hoje, em que o atual governo derrapa em suas decisões para combater a corrupção sistêmica que se apoderou do setor de saúde e, ainda, que tenta de todas as formas jogar tudo nas mãos da terceirização, eximindo-se de suas responsabilidades constitucionais, cujo resultado final de tudo isso ainda é incerto e não sabido.
O HGR, alvo dessa ação trabalhista, é a última fronteira desse pensamento fixo dos gestores atuais de terceirizar toda a saúde pública roraimense. Mas os fantasmas do passado ainda atormentam o presente, chamando a atenção das autoridades sobre a necessidade de todos estarem atentos para agir e fiscalizar.
Se antes os governantes conseguiam pressionar e esconder os desmandos, hoje a sociedade tem mais instrumentos em suas mãos para não se deixar intimidar ou ser enganada. Todos têm que estar atentos, mais que nunca, especialmente em tempos de terceirização a cifras milionárias.
*Colunista
