Bom dia,
Quase sem exceção os brasileiros e as brasileiras reclamam nos últimos anos do chamado ativismo político do Poder Judiciário, especialmente dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiram virar agentes políticos fazendo leis no lugar dos congressistas e exercendo o papel de poder revisor das condutas e de cisões do Poder Executivo. Apesar das reclamações generalizadas nada foi feito de concreto contra essa anomalia institucional atentatória aos princípios da separação dos poderes, princípio fundamental para a existência de uma República democrática.
Em função desses abusos o Senado Federal ainda tentou uma pálida reação aprovando uma Emenda Constitucional limitando os poderes dos ministros do STF em decisões monocráticas, aquelas em que um ministro sozinho decide pelos demais como se fosse um ditador togado. Foi o suficiente para que os principais personagens desses abusos falassem grosso, contra a decisão dos senadores, alguns deles com ameaças explícitas contra o que eles definiram como tentativa de intimidá-los.
A matéria constitucional aprovada no Senado Federal foi encaminhada para apreciação na Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado federal alagoano Arthur Lira (Progressistas) que simplesmente a colocou no escaninho de esquecimento e ninguém sabe o que dela foi feito. Como se sabe, os regimentos das casas congressuais no Brasil dão aos seus presidentes enorme poder discricionário, inclusive, o de definir o que vai ou não tramitar e ser votado nas comissões e no Plenário. Arthur Lira, como se sabe, responde a processos no STF.
Pois bem, só para ilustrar o que escrevemos acima, o ministro Dias Toffoli – que foi chamado durante o depoimento do presidente da Odebrecht durante depoimento na Lava Jato de “amigo do amigo do meu pai”-, emitiu três decisões monocráticas que afetam deveres de quem participou de malversação de dinheiro público. Toffoli, numa mesma semana, no apagar das luzes de 2023, anulou os processos contra o ex-governador Beto Richa; anistiou uma bilionária (10 bilhões) multa ao grupo JBF, dos irmãos Batista, ambas em decorrência de apurações da Lava Jato. De quebra, decidiu que juízes brasileiros têm direito de receber 5% de aumento salarial a cada cinco anos, uma medida que, segundo estimativas preliminares, custará bilhões de dinheiro ao contribuinte nos próximos anos.
Relator
Muitos dos votos dos senadores à aprovação do nome do atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para o STF tornaram-se públicos até mesmo por declaração de quem votou. Dos três senadores de Roraima, apenas o senador Chico Rodrigues (PSB) votou favorável à indicação do ministro de Lula para o STF. Detalhe: Dino vai herdar os processos que estavam sob relatoria da ex-ministra Rosa Weber, a quem vai substituir, e entre eles está aquele do “dinheiro na cueca” cujo réu é Chico Rodrigues.
Ditaduras
É assim que funcionam “eleições livres” em ditaduras. Na Venezuela, a principal adversária do ditador Nicolás Maduro, e favorita nas eleições presidenciais do ano que vem, foi tornada inelegível pelos próximos 20 anos. Na Rússia, outra mulher, uma jornalista libertária e até agora única adversária de Vladimir Putin, teve seu pedido de registro de candidatura recusado por “falta de documentos”.
Extraordinária
Hoje será dia de sessão extraordinária na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), apesar do recesso parlamentar. Na pauta, terá votação de matéria de interesse dos servidores da Secretaria Estadual de Educação e Desportos (Seed) – abono pecuniário -, além de matéria de interesse do Tribunal de Justiça do Estado. Também terá apreciação de vetos do governador Antonio Denarium (Progressistas).
