Bom dia,
Hoje é quarta-feira (22.12). No mesmo dia, ontem, terça-feira (21.12), o Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) aprovaram a Lei Orçamentária Anual (LOA) da União Federal e do estado para o exercício fiscal de 2022. No caso da União Federal, o ponto mais importante a ser destacado é a consignação de uma verba de R$ 40 bilhões para o pagamento das parcelas do Auxílio Brasil, um programa de distribuição de renda que vai comtemplar inicialmente 17 milhões de brasileiros e brasileiras que vivem tangenciando a miséria. Embora o Congresso Nacional tenha promulgado uma Emenda à Constituição (EC), que torna o Auxílio Brasil um programa permanente, o governo ainda não definiu, junto com senadores e deputados federais, uma fonte de recursos que possa banca-lo para além do ano fiscal de 2022.
Aqui, os deputados estaduais foram confrontados com arregimentação de professores da rede pública estadual que exigiam inscrever na LOA/2022 recursos que permitissem ao governo estadual conceder aumento de salário da categoria, congelado faz seis anos. Também concursados da Polícia Militar de Roraima (PMRR) tentaram pressionar os parlamentares – um deles, Jorge Everton, chegou a sugerir obstrução à votação de pautas do interesse do governo-, para que fosse incluída no orçamento estadual grana que garantiria suas contratações no próximo ano. Nenhum grupo de manifestantes – os professores chegaram a ter acesso impedido ao Plenário da ALE-, foi atendido.
Em ambos os casos, o que solta aos olhos é a incapacidade dos governantes brasileiros, da União Federal e dos estados subnacionais, de utilizarem o orçamento respectivo como instrumento de mudar estruturalmente a realidade brasileira. Num ambiente de presidencialismo mitigado, a tarefa de elaborar, discutir e aprovar o destino dos recursos arrecadados, quase a fórceps, dos contribuintes é cada vez mais do Congresso Nacional, com investidas eventuais do Judiciário. Por conta disso, a depender do que foi aprovado pelos parlamentares, federais e estaduais, para o próximo exercício fiscal, o Brasil e Roraima vão continuar absolutamente os mesmo no ano eleitoral de 2022.
PRESSÃO
Parlamentares da Comissão Mista do Orçamento disseram, ontem, ter sofrido muita pressão do governo, até mesmo do presidente da República, para aprovação de uma verba de cerca de R$ 3 bilhões, para custear o aumento de salários que o Palácio do Planalto pretende conceder aos policiais federais, da Policia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal. A pressão foi parcialmente exitosa, o Congresso Nacional, aprovou R$ 2 bilhões dos 3 bilhões solicitados. Embora venha agradar a corporação de agentes policiais federais, o presidente Jair Bolsonaro (PL) vai seguramente deixar revoltados o restante dos servidores federais, quase todos com salário congelado fez seis anos.
PRECATÓRIOS
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JESSÉ SOUZA
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Além de deixar a maioria dos servidores federais insatisfeitos, fica difícil ao governo federal escolher apenas uma categoria para fazer realinhamento salarial. Frente a uma inflação anual que supera os dois dígitos, o aumento salarial a uma categoria isolada poderá ensejar que os sindicatos que representam as demais categorias entrem na Justiça para reparar a discriminação, o que abre a possibilidade de novos precatórios a serem pagos futuramente pela União Federal, cujo montante cresce anualmente a ponto do governo federal ter dado calote em parte deles para 2022, através de uma Emenda à Constituição. É bom lembrar que o senador Espiridião Amin (PP-SC) falou noutro dia, que existem ações tramitando na Justiça contra a União Federal, estados e municípios, que podem chegar a R$ 4 trilhões em precatórios.
SETENÇA
Por falar em obrigação de pagar, a Prefeitura de Mucajaí conseguiu na Justiça estadual uma sentença, já transitada em julgado, que obriga a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) a pagar àquele município R$ 63.259,29 referentes a não transferência de recursos obrigatórios segundo as regras do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa é a primeira sentença, exarada pelo juiz Aluízio Ferreira Filho, de um total reclamado pela Prefeitura do município, que chega a R$ 894.400,00. E a insatisfação dos dirigentes municipais do Mucajaí para com o governo do estado não fica por aí. Vereadores do município representaram junto ao Ministério Público Estadual (MPE) contra a falta de médico no hospital daquela cidade.
RECESSO
Pois é, enquanto a maioria dos trabalhadores brasileiros continua trabalhando duro -alguns até dobrado para faturar um pouquinho mais mas festas de final de ao-, a elite dos servidores públicos do Legislativo e do Judiciário já saiu de recesso para uma “descanso” que vai durar até o início de fevereiro do próximo ano. Que fazer num país que tem cidadãos de primeira, segunda e terceira categoria? Todos sabem que isso é incompatível, econômica e moralmente, com nossa situação de uma das nações mais desiguais do Mundo. Até quando?
